Comissão cria acesso a informações sobre foragidos e apenados
A CCJ da Câmara aprova cadastro nacional de presos, com dados acessíveis ao público.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um cadastro nacional do sistema prisional brasileiro, com dados de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos (projeto 1.117/2024). Com tramitação de caráter conclusivo, o texto seguirá para deliberação no Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
O colegiado validou o parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que defendeu a proposta afirmando que ela merece “pleno enaltecimento por reforçar o direito da população ao acesso a informações de interesse público”.
Objetivos do cadastro
De autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o projeto de lei estabelece que o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por desenvolver um site para consulta pública dos dados, que estará acessível mediante senha no portal gov.br. As informações a serem disponibilizadas incluem dados essenciais sobre foragidos, como foto recente, nome completo, data de nascimento, RG, CPF, anotações criminais, condenações, concessões de liberdade provisória e localização atual.
Proteção de dados e responsabilidades
O texto proíbe a divulgação inadequada dos dados consultados, estabelecendo que infrações relacionadas a essa divulgação poderão resultar em sanções. A proposta pretende assegurar que as informações sejam utilizadas de maneira responsável, garantindo que o acesso à informação não comprometa a segurança dos envolvidos.
Expectativas e próximos passos
Com o avanço da proposta na CCJ, especialistas e defensores dos direitos humanos expressam expectativas sobre o impacto que esse cadastro pode ter na transparência do sistema prisional e na luta contra a impunidade. A proposta será agora analisada pelo Senado, onde poderá passar por novas discussões e ajustes antes de se tornar lei. Essa iniciativa representa um passo importante na busca por maior controle e responsabilidade no sistema prisional brasileiro.
