Emenda polêmica foi inserida na MP do Frete pelo relator Zé Trovão, que liderou mobilizações bolsonaristas após eleições
Parlamento aprova perdão de multas a transportadores envolvidos em paralisações pós-eleitorais. Medida foi inserida como ‘jabuti’ na MP do Frete.
A Medida Provisória do Frete foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho, carregando consigo uma emenda que perdoa débitos fiscais de transportadores envolvidos em paralisações pós-eleitorais de 2022.
Relator com passado nas mobilizações bolsonaristas
O deputado Zé Trovão (PL-SC), designado como relator da MP, possui trajetória marcada por protagonismo nas mobilizações do setor de transporte rodoviário. Caminhoneiro de formação, Trovão manifestou apoio público aos bloqueios que ocorreram após o resultado da eleição presidencial. Em declaração à imprensa na época, afirmou estar “acompanhando de perto” as manifestações que paralisaram rodovias brasileiras.
Sua atuação política ultrapassa o espectro legislativo convencional. O Supremo Tribunal Federal já decretou prisão contra Trovão por suspeita de organização de manifestações violentas e incitamento a invasões da Corte. O parlamentar permaneceu foragido até ser localizado pela Polícia Federal em um hotel no México, onde se encontrava em circunstâncias nunca plenamente esclarecidas publicamente.
O ‘jabuti’ parlamentar na legislação do transporte
A expressão “jabuti” designa, no jargão parlamentar, qualquer emenda ou fragmento de texto inserido em projeto de lei ou medida provisória sem conexão lógica com o tema principal. No caso da MP do Frete, a anistia aos transportadores configura precisamente essa prática.
O perdão aprovado cancela multas resultantes de decisões judiciais ou administrativas, sanciona sanções civis e administrativas anteriormente impostas, e abrange débitos já inscritos em dívida ativa. O benefício estende-se a transportadores pessoa física, transportadores pessoa jurídica, e motoristas profissionais.
Objetivo original da medida provisória
O propósito central da MP é reforçar a observância da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018 após greve nacional que paralisou o país durante dez dias consecutivos.
A medida institui a obrigatoriedade de registro eletrônico para todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este código deverá conter informações do contratante, contratado, valor do frete e forma de pagamento. O sistema operacional bloqueia automaticamente a geração de código para operações com valor inferior ao piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Estrutura de penalidades para descumprimento
Quem descumprir as normas enfrentará escala progressiva de punições. Empresas que contratarem fretes abaixo do piso de forma reiterada receberão suspensão de registro por até 30 dias. Na reincidência, a suspensão pode estender-se a 45 dias.
O texto também institui piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais, criando parâmetro mínimo de remuneração para a categoria em todo o território nacional.
Questionamentos sobre legitimidade da aprovação
A aprovação da anistia suscita questionamentos sobre a legitimidade de sua inclusão. Investigações jornalísticas documentaram que os bloqueios de 2022 geraram prejuízos econômicos consideráveis, afetando cadeias de suprimento, preços ao consumidor e arrecadação tributária.
A anistia, portanto, representa mais que simples remissão de débitos: simboliza revisão política de eventos cujas consequências ainda repercutem na economia nacional. O texto segue agora para análise no Senado Federal, onde pode enfrentar resistência ou aprovação igualmente controvertida, dependendo da composição e orientação ideológica da Casa.
Repercussão e próximos passos legislativos
A aprovação dividiu opiniões entre parlamentares. Defensores argumentam que a medida beneficia pequenos transportadores prejudicados pelas operações; críticos apontam que representa anistia política a mobilizações que questionaram resultado eleitoral.
A trajetória da MP no Senado constituirá teste de força política entre blocos legislativos. A presença de ‘jabutis’ em medidas provisórias configura prática recorrente no Legislativo, mas raramente com potencial político-simbólico tão significativo quanto este caso.
