A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças. A proposta estabelece medidas de prevenção e proteção contra crimes cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente digital.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto foi apoiado por centenas de organizações da sociedade civil e retorna ao Senado devido às alterações feitas pelos deputados.
Criação de autoridade nacional autônoma
Uma das novidades é a previsão da criação de uma autoridade nacional autônoma, que funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse órgão será responsável por fiscalizar, editar regulamentos e zelar pelo cumprimento da nova lei.
Principais medidas
O texto, que reúne 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para proteger crianças e adolescentes de riscos como:
• exploração e abuso sexual;
• violência física;
• assédio e intimidação;
• jogos de azar;
• práticas publicitárias abusivas e enganosas.
Além disso, estabelece regras para supervisão parental, exige mecanismos mais confiáveis de verificação de idade e disciplina a coleta de dados e a veiculação de publicidade voltada a menores.
Em caso de descumprimento, empresas poderão ser punidas com multas de até R$ 50 milhões, advertências, suspensão de atividades ou até proibição definitiva no país.
Remoção de conteúdo criminoso
Ponto central do projeto, a retirada imediata de conteúdos nocivos deverá ocorrer assim que plataformas forem notificadas pela vítima, seus responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes — sem necessidade de ordem judicial.
Repercussão política
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da medida:
“Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”.
Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o texto elimina riscos de censura:
“Foram retiradas todas as censuras que poderiam existir. A Câmara sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”.
Para a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o projeto representa uma resposta histórica:
“Ele protege a liberdade de expressão e de imprensa, mas garante a remoção imediata de conteúdos de exploração sexual, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes”.
Mobilização social
O tema ganhou força após denúncia feita pelo humorista Felca, em 9 de agosto, contra o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores nas redes sociais. O vídeo, com quase 50 milhões de visualizações, provocou comoção nacional e acelerou o debate político sobre a necessidade de novas regras.