Projeto cria portal único digital e amplia participação do setor privado para fortalecer comércio exterior
A Câmara aprovou regras para seguro e crédito que ampliam e facilitam o acesso ao financiamento da exportação.
Novo marco nas regras para seguro e crédito à exportação aprovado pela Câmara
Em 2 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6139/23, instituindo importantes mudanças nas regras para seguro de exportação e crédito à exportação. O texto, fruto de iniciativa do Senado e relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), busca facilitar o acesso das empresas brasileiras a instrumentos financeiros que impulsionam o comércio exterior. A proposta prevê a criação de um portal digital único para a centralização e transparência das solicitações de apoio oficial.
Portal único digital para ampliar transparência e eficiência nas operações
O principal avanço do projeto é a implantação de uma plataforma digital integrada para concentrar as solicitações de apoio à exportação, abrangendo modalidades diretas e indiretas. Essa ferramenta permitirá que diferentes operadores analisem simultaneamente os pedidos, compartilhando a documentação apresentada pelo exportador, o que deve agilizar e simplificar o processo. Além disso, o sistema garantirá transparência nas condições financeiras, metodologias de cálculo, andamento dos pedidos e indicadores dos operadores, promovendo maior controle e segurança.
Ampliação da atuação do setor privado e alternativas para resolução de conflitos
Outra inovação das regras para seguro de exportação é a expansão da participação do setor privado na modalidade indireta do crédito à exportação. Financiadores e seguradores privados habilitados poderão oferecer soluções financeiras e garantias, o que amplia a oferta e diversifica os mecanismos de apoio ao comércio exterior. Complementarmente, a proposta obriga os operadores a disponibilizarem métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem, facilitando soluções rápidas e menos burocráticas para eventuais disputas.
Ajustes no Fundo de Garantia à Exportação e novas prioridades
O projeto modifica as regras do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), incorporando diretrizes para coberturas mais amplas, incluindo projetos produtivos de alta complexidade e iniciativas voltadas à economia verde, conforme orientações da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Para micro, pequenas e médias empresas, os prazos para contratação de seguros de exportação contra riscos comerciais foram estendidos, passando o prazo pré-embarque de 180 para até 750 dias, facilitando o planejamento e a execução dos negócios.
Garantias públicas e financiamento pelo BNDES com novas diretrizes
No que tange ao Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE), o texto autoriza aportes da União caso o patrimônio do fundo seja insuficiente para cobrir garantias, diferentemente da legislação anterior, que vedava garantias públicas. O projeto também regulamenta o financiamento de exportação de serviços pelo BNDES, estabelecendo que as condições sigam práticas internacionais e que o valor máximo seja baseado no contrato comercial. Fica proibido conceder crédito a países inadimplentes com o Brasil, salvo em caso de renegociação formal.
Debate político e desafios para implementação das novas regras
A aprovação do projeto gerou divergências no plenário. Parlamentares a favor destacaram a importância estratégica da medida para o fortalecimento do comércio exterior brasileiro frente a políticas similares em países desenvolvidos. Por outro lado, opositores expressaram preocupações sobre o possível uso inadequado dos recursos e as regras de responsabilização para agentes públicos envolvidos nas decisões. O projeto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor e começar a transformar o ambiente do seguro e crédito à exportação no Brasil.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br
