Projeto aprovado amplia poderes da Agência Nacional do Petróleo para fiscalização eficaz e prevenção de irregularidades
Câmara aprova projeto que concede à ANP acesso a dados fiscais para intensificar fiscalização e combater fraudes em combustíveis.
Câmara aprova projeto que autoriza ANP acesso a dados fiscais para combater fraudes
A Câmara dos Deputados aprovou em 7 de abril de 2026 o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados fiscais relacionados à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O principal objetivo desta medida é aprimorar a fiscalização, combater fraudes e práticas ilegais que afetam o setor, além de promover um ambiente regulatório mais transparente e competitivo.
Objetivos e impactos da autorização para a ANP acessar dados fiscais
A aprovação do PLP 109/25 reflete uma estratégia robusta para reduzir fraudes e adulteração de combustíveis, bem como sonegação de impostos. Com o acesso permanente às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), a ANP poderá monitorar em tempo real as operações comerciais dos agentes regulados, garantindo maior eficiência na fiscalização. O impacto esperado é a redução dos custos para agentes regulares e o nivelamento da concorrência, eliminando vantagens competitivas indevidas de operadores irregulares.
Mecanismos de proteção e cooperação entre órgãos fiscais
O texto aprovado prevê que a ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas, estabelecendo protocolos rigorosos para o uso e armazenamento destes dados. Ademais, a agência reguladora terá o dever de comunicar à Receita Federal ou às secretarias estaduais de Fazenda quando instaurar processos sancionadores que possam afetar a esfera tributária. Essa articulação entre órgãos reforça a integração institucional e otimiza o combate às irregularidades fiscais no setor energético.
Conexão com outras propostas de governança e transparência
Além da autorização para o acesso a dados, os deputados aprovaram o projeto de lei que institui regras mínimas para o processo de transição de governo, reforçando a importância de transparência e continuidade administrativa. Este movimento legislativo demonstra uma preocupação ampliada com a governança pública e a efetividade das políticas regulatórias, criando um ambiente institucional mais claro e responsável.
Próximos passos e análise legislativa
Com a aprovação na Câmara, o PLP 109/25 seguirá para análise no Senado, onde será avaliada a constitucionalidade e eventuais ajustes técnicos. A expectativa é que a medida contribua decisivamente para o fortalecimento da regulação do setor de combustíveis no Brasil, trazendo benefícios para o mercado, consumidores e o erário público. A ampliação dos poderes da ANP representa um avanço na luta contra práticas ilícitas que comprometem a segurança e a competitividade do setor energético nacional.
