Medida permite tramitação direta no Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou urgência para sete projetos de lei, permitindo sua votação direta no Plenário.
Em sessão realizada nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para sete proposições legislativas. Tal medida permite que os projetos em questão sejam submetidos à votação diretamente no Plenário, sem a necessidade de prévia análise e parecer por parte das comissões temáticas da Casa.
Propostas aprovadas com urgência
As propostas que passam a tramitar com urgência incluem:
- PL 2.056/25: Proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), visa transformar bens imóveis de origem ilícita em espaços destinados a atividades sociais e culturais em favelas e periferias.
- PL 226/24: Definido pelo Senado, estabelece novos critérios para a decretação de prisão preventiva.
- PL 4.392/25: Apresentado pela deputada Camila Jara (PT-MS), altera o Estatuto do Pantanal para criar um programa de compensação da reserva legal.
- PL 2.829/25: Proposto pelo Tribunal de Contas da União, altera a estrutura de carreira dos servidores e cria uma indenização de 25% da remuneração para servidores em função de confiança.
- PL 4.225/23: Dos deputados Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel, enquadra o TDAH como deficiência, garantindo direitos a seus portadores.
- PL 3.050/20: De autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), inclui no Código Civil o direito de herança digital.
- PL 4.488/23: Proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios.
Importância da tramitação urgente
A aprovação do regime de urgência tem grande relevância, pois permite que questões importantes cheguem mais rapidamente à votação, refletindo a agilidade necessária em temas que impactam diretamente a sociedade. Essa medida possibilita a discussão e a resolução de problemas que afetam o cotidiano dos cidadãos de forma mais eficaz.