Novo modelo tributário ganha forma com a conclusão da votação.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo novas regras para a reforma tributária.
Progresso na Reforma Tributária
A votação realizada pela Câmara dos Deputados marca um avanço significativo na implementação da reforma tributária brasileira. No dia 16 de dezembro de 2025, os parlamentares concluíram a análise do segundo projeto que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este projeto é crucial para a transição do atual sistema tributário para o novo, que promete simplificar a arrecadação e melhorar a eficiência fiscal do país.
O que é o Comitê Gestor?
O comitê gestor é uma estrutura que irá supervisionar a implementação do novo modelo tributário, assegurando que as novas regras sejam respeitadas e que a transição ocorra de forma suave. A criação deste comitê foi uma das principais discussões durante o processo de reforma, pois sua atuação será fundamental na coordenação entre estados e municípios na arrecadação do IBS, que unificará o ICMS e o ISS.
A proposta foi inicialmente aprovada na Câmara, mas passou por alterações significativas no Senado, retornando para nova apreciação pelos deputados. A necessidade de um comitê gestor se torna ainda mais evidente dado o caráter complexo da nova tributação, que envolve diferentes esferas do governo e a necessidade de harmonização de normas.
Detalhes da Votação
Durante a votação, os parlamentares não apenas ratificaram o texto-base, mas também acolheram diversas emendas propostas. Uma das mais relevantes foi a redução das alíquotas para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que agora será de 5%, em vez dos 8,5% anteriormente sugeridos pela Câmara. Essa decisão reflete a intenção do legislativo em apoiar o setor esportivo, especialmente em um momento de redefinição fiscal.
Outra alteração importante foi a inclusão das receitas geradas pela transferência de atletas na base de cálculo dos tributos nos primeiros cinco anos da constituição da SAF. Essa mudança poderá gerar uma nova dinâmica financeira para os clubes de futebol, permitindo uma melhor gestão das receitas e despesas.
Impacto nas Arrecadações
O projeto também detalha como será feita a divisão entre estados e municípios da arrecadação do IBS. Com a nova estrutura, a expectativa é que haja uma arrecadação mais justa e equilibrada, evitando que estados com menor capacidade tributária sejam prejudicados. O comitê gestor será composto por 54 conselheiros, que terão a responsabilidade de administrar o novo tributo, que começará a ser cobrado integralmente a partir de 2033.
Além disso, foi mantida uma proposta significativa do Senado que cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada a resolver divergências entre os dois tributos. Esse mecanismo é fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar conflitos tributários que podem surgir com a implementação do novo sistema.
Conclusão
O projeto de regulamentação do comitê gestor da reforma tributária representa um passo importante na modernização do sistema fiscal brasileiro. Com a sanção do presidente, o Brasil terá um novo modelo que promete aumentar a eficiência na arrecadação e a justiça fiscal, refletindo um compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico sustentável.
