Entidade critica metodologia da antt e alerta para impactos econômicos e jurídicos da medida provisória
A CNI acionou o Supremo pedindo suspensão da MP que tabelou o frete e endureceu regras no transporte rodoviário.
CNI pede suspensão da MP da tabela do frete ao Supremo Tribunal Federal
A suspensão da MP da tabela do frete foi solicitada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Supremo Tribunal Federal em 8 de fevereiro de 2026. A medida provisória aumentou a fiscalização e rigor na aplicação do piso mínimo do frete para transporte rodoviário, gerando preocupações quanto à sua constitucionalidade e impactos práticos. Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI, destaca que a metodologia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) imposta pela MP não reflete a diversidade dos contratos logísticos no Brasil.
Metodologia da ANTT e impactos na logística nacional
A CNI argumenta que a metodologia adotada para tabelar o frete desconsidera os variados modelos reais de contratação e as especificidades regionais de um país continental como o Brasil. Isso resulta em uma uniformização compulsória de preços, substituindo a dinâmica concorrencial por regras rígidas, o que pode restringir a liberdade de contratar e organizar economicamente o setor de transporte. Essas restrições trazem riscos de paralisação de embarques e aumento de custos logísticos, afetando diretamente a competitividade das cadeias produtivas brasileiras.
Sanções previstas na medida provisória e consequências para empresas
Além da fiscalização mais intensa, a MP 1.343/26 estabelece sanções mais duras para empresas infratoras. Em caso de descumprimento reiterado, o registro do transportador pode ser suspenso ou cancelado por até dois anos, impedindo a operação. Multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões podem ser aplicadas por operação irregular, abrangendo também sócios e grupos econômicos. A MP ainda permite o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso e cria mecanismos para coibir práticas consideradas irregulares no setor.
Debate entre segurança jurídica e liberdade econômica no transporte rodoviário
A controvérsia trazida pela CNI envolve o equilíbrio entre garantir o piso mínimo do frete para proteger os transportadores e assegurar a liberdade econômica e a competitividade do setor. A entidade destaca que a MP pode gerar insegurança jurídica, prejudicar o desenvolvimento do setor e afetar a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor. Essa situação evidencia o desafio de regular um mercado complexo que envolve múltiplos interesses e realidades regionais.
Perspectivas para o setor e próximos passos no Supremo
Com o pedido da CNI, o Supremo Tribunal Federal terá a responsabilidade de analisar a constitucionalidade da MP e os efeitos práticos de sua aplicação no setor de transporte rodoviário. A decisão pode influenciar não apenas a dinâmica do frete no Brasil, mas também as políticas públicas relacionadas à logística, desenvolvimento econômico e regulação do mercado. O cenário permanece incerto enquanto a ação tramita, e as empresas do setor acompanham com atenção os desdobramentos jurídicos e econômicos.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Trecho da BR-040 operado pela Via Cristais • Divulgação
