Medida visa beneficiar trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde
Câmara aprova projeto que reduz a idade mínima para aposentadoria especial de 55 para 40 anos.
A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aprovou o projeto de lei complementar 42/2023. Essa proposta contempla a redução da idade mínima para a aposentadoria especial, que passará de 55 para 40 anos para trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O autor da medida, deputado Alberto Fraga (PL-DF), busca modificar a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/1991).
Novas diretrizes para a aposentadoria especial
Com a emenda do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), a proposta estabelece que o benefício não depende apenas da idade, mas também da gravidade do agente nocivo e do tempo de exposição do trabalhador. Em situações de exposição semelhantes, as idades mínimas para aposentadoria eram de 55, 58 e 60 anos. Além disso, a proposta determina que o valor do benefício previdenciário será de 100% da média das contribuições, ao contrário da regra atual, que oferece 60%, com acréscimos de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.
Pastor Eurico enfatizou a importância da proposta, destacando que “é fundamental que a legislação passe a contemplar, por exemplo, os profissionais que estão sujeitos à pressão atmosférica anormal, em especial os aeronautas”. Ele ressaltou que a legislação previdenciária já reconhece como especial o trabalho sob condições hipobáricas, como em grandes altitudes.
Inclusão de novas atividades na proposta
A proposta também amplia a definição de atividades que podem ser consideradas especiais para a concessão do benefício. Além das profissões tradicionais, inclui atividades que envolvem risco à integridade física do trabalhador, como vigilância ostensiva ou patrimonial, transporte de valores, guarda municipal, fiscalização de trânsito e patrulhamento viário. Também são contemplados trabalhos internos que expõem os indivíduos a sistemas elétricos de potência, como geradores e linhas de transmissão, além do transporte de pacientes e órgãos em situações de urgência e emergência.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na Comissão de Previdência, o projeto de lei complementar seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essas etapas são cruciais para que a proposta seja apreciada no Plenário da Câmara, onde poderá passar por mais debates e possíveis alterações antes de sua votação final.