Estados e municípios poderão pagar salários atrasados desde a pandemia, após aprovação de lei
Lei aprovada pelo Congresso libera estados e municípios para pagarem retroativos a servidores em 2026, revertendo congelamento salarial da pandemia.
Os servidores públicos de estados e municípios devem ficar atentos às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, que autorizam o pagamento retroativo de benefícios suspensos durante a pandemia de Covid-19. Esta medida, que aguarda sanção presidencial, pode alterar de forma significativa a remuneração de milhares de servidores em pleno ano eleitoral de 2026.
Impacto do Congelamento Salarial Durante a Pandemia
Entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, estados e municípios tiveram proibido conceder reajustes e outros benefícios salariais como parte do acordo para receber R$ 60 bilhões em recursos federais destinados ao combate da pandemia. Essa suspensão impediu aumentos automáticos por tempo de serviço — anuênios, triênios ou quinquênios — e congelou salários, visando garantir que os recursos fossem usados exclusivamente no enfrentamento da crise sanitária.
Detalhes da Nova Legislação e Condições para Pagamento Retroativo
A lei aprovada estabelece que para pagar os benefícios retroativos os estados e municípios deverão:
Aprovar legislação própria: Cada ente federado precisa criar normas locais autorizando os pagamentos.
Garantir espaço orçamentário: O pagamento depende da disponibilidade financeira prevista no orçamento local.
Período abrangido: Valores retroativos correspondem aos benefícios suspensos entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
Esta flexibilização inclui também a contagem do tempo para acréscimos por serviço, que volta a ser considerada para os servidores, ampliando os direitos afetados.
Debate e Preocupações com as Finanças Públicas
A aprovação unânime no Senado e ampla maioria na Câmara permitiu a tramitação acelerada do projeto, apesar das críticas levantadas por parlamentares e especialistas. Entre as preocupações destacam-se:
Endividamento dos entes federados: O risco de aumento da dívida pública estadual e municipal, que pode refletir em repasses futuros da União.
Ausência de estimativas fiscais precisas: Falta de dados claros sobre o impacto financeiro dos retroativos.
Pressão em ano eleitoral: Possibilidade de concessão dos benefícios como estratégia política para garantir apoio local.
O governo federal acompanha a situação com cautela, considerando que os gastos de estados e municípios já superam os da União em algumas áreas, ampliando desafios fiscais.
Serviço e Segurança para Servidores e Gestores Públicos
Para os servidores interessados e gestores públicos, é fundamental:
Acompanhar a sanção presidencial: Lula tem até 12 de janeiro para sancionar ou vetar a lei.
Verificar legislações locais: Estados e municípios precisam publicar normas específicas para viabilizar os pagamentos.
Monitorar a disponibilidade orçamentária: Servidores devem verificar a previsão financeira para o cumprimento dos retroativos.
Planejar impacto fiscal: Gestores devem avaliar o equilíbrio das contas públicas para evitar desequilíbrios financeiros.
A nova legislação representa uma reviravolta importante na política salarial do setor público após a pandemia, ao mesmo tempo que impõe desafios para a gestão fiscal em um ano marcado por eleições e pressões políticas.
