A decisão representa um retrocesso nas normas ambientais, segundo críticos.
Congresso derruba 52 vetos do presidente ao PL do licenciamento ambiental, gerando controvérsia entre governo e ambientalistas.
Congresso Nacional derruba vetos ao PL do licenciamento ambiental
Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional decidiu derrubar 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) do licenciamento ambiental, gerando controvérsias significativas entre diferentes setores da sociedade. O PL, apelidado por críticos de “PL da Devastação”, visa eliminar ou flexibilizar diversas regras que regem o licenciamento ambiental no Brasil. No total, foram analisados 59 vetos, e a votação foi bastante disputada, com 295 votos a favor da derrubada na Câmara dos Deputados e 52 a 15 no Senado.
Os parlamentares também consideraram 28 destaques apresentados por partidos como o PT e o PSOL, que buscavam manter alguns dos vetos presidenciais. Embora esses destaques tenham sido rejeitados, a análise de sete vetos relativos ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) foi adiada. Essa nova modalidade tinha como proposta um licenciamento simplificado, mas foi vetada pelo governo, que emitiu a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, que mantém a necessidade de estudos ambientais, mas com a criação de equipes que visam acelerar o processo.
O deputado Zé Vitor (PL-MG) é o relator da MP na Câmara, que deve ser analisada até o dia 5 de dezembro para evitar a perda de validade. O tema do licenciamento ambiental é especialmente sensível, recebendo forte apoio de setores do agronegócio e críticas acirradas por parte de organizações ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Com a derrubada dos vetos, normas como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento para obras de porte médio, passam a ser válidas novamente. Essa modalidade permite a liberação de obras com base apenas em um compromisso dos empreendedores, sem exigências de estudos ambientais rigorosos. Além disso, a decisão do Congresso transfere a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para os estados e o Distrito Federal, diminuindo o controle de órgãos como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e restringindo a consulta a comunidades indígenas e quilombolas.
Outro ponto crítico foi a derrubada do veto que protegia a Mata Atlântica, permitindo a supressão de floresta nativa, o que, segundo críticos, agrava a situação do desmatamento no bioma que abriga cerca de 24% da vegetação original do Brasil. O Observatório do Clima, que agrega 161 organizações sociais e ambientais, qualificou essa derrubada como um dos maiores retrocessos ambientais da história do país, especialmente após a recente Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30) realizada em Belém (PA).
Críticos da votação afirmam que a manutenção dos vetos era essencial para preservar o licenciamento ambiental, um dos principais instrumentos de prevenção de danos ecológicos no Brasil. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), foi criticado por agendar a votação após a COP30, mas justificou a necessidade de destravar o processo legislativo para permitir a realização de projetos que, segundo ele, gerariam empregos e impulsionariam o crescimento econômico com responsabilidade ambiental.
Entre os que se opuseram à derrubada dos vetos, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) alertou que a votação foi influenciada por interesses privados que buscam flexibilizar as regras ambientais. Ele enfatizou que essa decisão política não atende aos interesses da sociedade brasileira.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) expressou preocupação de que a nova legislação aumentará o desmatamento ao transferir responsabilidades para os estados, o que poderia resultar em uma “guerra ambiental” no Brasil. Em contrapartida, o deputado José Vitor (PL-MG) defendeu que o projeto respeita o meio ambiente, alegando que o atual modelo de licenciamento impede a realização de obras necessárias.
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou os atrasos no licenciamento como consequência de desmantelamento dos órgãos ambientais, sugerindo que a nova legislação tornará esses órgãos meros observadores sem poder de decisão significativa nos processos de licenciamento. Essa complexa discussão em torno do PL do licenciamento ambiental continua a gerar debates intensos no cenário político brasileiro.
