Entenda as principais mudanças e seus impactos no orçamento.
A nova lei sancionada por Lula promove cortes nos incentivos fiscais e amplia a tributação sobre apostas e fintechs.
O recente corte de incentivos fiscais sancionado pelo presidente Lula, através da Lei Complementar 224/2025, representa uma mudança significativa na estratégia fiscal do governo. Com o objetivo de ajustar o orçamento e cumprir as metas fiscais, a nova legislação promove um corte linear de 10% nos benefícios tributários federais, além de redefinir regras para a concessão de incentivos e ampliar a tributação sobre setores como apostas eletrônicas e fintechs.
O impacto do veto presidencial
Um dos aspectos mais controversos da nova lei foi o veto presidencial a um dispositivo que permitia a revalidação de restos a pagar cancelados, especialmente em relação a emendas parlamentares não executadas entre 2019 e 2023. Este veto, que pode liberar entre R$ 1,9 bilhão e R$ 3 bilhões, foi justificado por Lula como uma medida necessária para evitar insegurança jurídica e manter a saúde das finanças públicas. O presidente argumentou que a reativação dessas despesas sem respaldo orçamentário poderia gerar um ciclo fiscal insustentável.
Novas regras e limites fiscais
A lei estabelece um limite global de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para os benefícios tributários, restringindo novas concessões ou prorrogações a esse teto. Atualmente, os benefícios fiscais representam cerca de R$ 612 bilhões, o que equivale a 4,43% do PIB, podendo chegar a R$ 800 bilhões. As novas exigências de transparência e controle exigem que propostas para criação ou ampliação de incentivos apresentem estimativas de beneficiários e mecanismos de monitoramento, além de estabelecer prazos máximos de cinco anos para esses benefícios.
Aumento da tributação nas apostas e fintechs
Outro ponto importante da nova legislação é o aumento da tributação sobre casas de apostas, que passará de uma alíquota de 12% para 15% até 2028, com parte da arrecadação destinada à seguridade social. O governo estima que essa nova tributação poderá gerar um impacto de R$ 850 milhões já no próximo ano. Além disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs será elevada de 9% para 12% até 2027.
Considerações finais
Com estas mudanças, o governo pretende liberar um montante significativo para o Orçamento da União a partir de 2026, contribuindo para um superávit fiscal previsto de R$ 34,3 bilhões. No entanto, a implementação dessas novas regras e a análise do veto presidencial pelo Congresso, que ocorrerá após o recesso parlamentar, serão cruciais para determinar a efetividade dessas medidas na prática e seu impacto no cenário econômico brasileiro.
