Assembleia Legislativa protocolará ação judicial contra modelo vigente que cobra tarifa fixa independentemente da distância percorrida
Deputados do Paraná vão recorrer à Justiça para contestar a tarifa integral em pedágios eletrônicos, alegando cobrança injusta e desproporcional.
Deputados do Paraná anunciam ação judicial contra tarifa integral em pedágios eletrônicos
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) confirmou que deputados estaduais protocolarão até quarta-feira (25) uma ação na Justiça Federal questionando a tarifa integral em pedágios eletrônicos instalados nas rodovias do Estado. A discussão ocorreu em plenário nesta segunda-feira (23), com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Evandro Araújo (PSD) à frente da iniciativa. Eles apontam que o sistema vigente não aplica cobrança proporcional à distância percorrida, prejudicando motoristas que utilizam trechos curtos das rodovias.
Detalhes do sistema de pedágio e valores aplicados nas rodovias do Paraná
O sistema automático foi implantado nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, abrangendo os lotes 4 e 5 das concessões, e desde o último dia 23 está em operação também no Sudoeste, com pórticos em Vitorino, Ampére e Santa Lúcia. Para veículos de passeio, a tarifa cobrada varia de R$ 11 a R$ 18,10, independentemente da distância efetivamente percorrida pelo usuário. A cobrança é realizada por meio de TAG ou pelo reconhecimento óptico de caracteres (OCR), o que implica multa de R$ 195,05 para inadimplentes após 30 dias.
Contestação jurídica sobre a cobrança integral e seus fundamentos legais
Os deputados sustentam que o modelo atual contraria as leis federais 14.157 e 10.233, que regulam o sistema de livre passagem e exigem proporcionalidade na tarifa conforme o trecho utilizado. Argumentam ainda que a cobrança integral afronta princípios da modicidade tarifária, razoabilidade e interesse público, impondo valores iguais a usuários que percorrem distâncias muito distintas. A ação popular busca a suspensão da tarifa integral até decisão definitiva e a adoção do modelo proporcional por quilômetro rodado.
Impactos da cobrança fixa para moradores locais e usuários frequentes das rodovias
Parlamentares como Luciana Rafagnin (PT) e Arilson Chiorato (PT) ressaltam o caráter abusivo da cobrança, especialmente para moradores próximos aos pórticos e trabalhadores que realizam deslocamentos diários curtos. O modelo vigente pode transformar o avanço tecnológico do pedágio eletrônico em instrumento de arrecadação desproporcional, penalizando cidadãos que utilizam as rodovias para necessidades básicas como visitas familiares, consultas médicas ou comércio local.
Histórico de tentativas administrativas e posicionamento institucional da Alep
Antes de recorrer à Justiça, a Alep fez diversas tentativas administrativas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), buscando esclarecimentos e soluções para o problema, sem sucesso. Evandro Araújo destacou que ofícios foram enviados e reuniões foram realizadas, mas não houve retorno efetivo ou medidas concretas para corrigir o modelo tarifário. Parlamentares enfatizam que a judicialização é o caminho para garantir respeito às normas e proteção aos usuários das rodovias paranaenses.
Este cenário reforça o debate sobre a eficiência e justiça do sistema de pedágios eletrônicos no Paraná, com o foco na modicidade e proporcionalidade das tarifas, buscando conciliar inovação tecnológica com direitos dos motoristas.
Fonte: ric.com.br
