Análise crítica do PLP 108/24
O PLP 108/24 apresenta problemas que podem prejudicar a reforma tributária no Brasil, como a exclusão de contribuintes do Comitê de Harmonização.
A reforma tributária, almejada há anos, está em pauta com o PLP 108/24, mas enfrenta críticas severas. O projeto, que busca corrigir falhas do anterior, levanta preocupações sobre a exclusão de contribuintes de decisões cruciais, como as que envolvem o Comitê de Harmonização.
A importância da paridade nos julgamentos
Um dos principais pontos de crítica é a necessidade de paridade no processo administrativo fiscal. Atualmente, os contribuintes têm o direito de contestar autuações em tribunais formados por representantes do Fisco e dos próprios contribuintes. No entanto, o novo comitê proposto altera essa dinâmica, permitindo decisões sem a participação de representantes dos contribuintes, o que pode levar a uma visão unilateral e favorecer o Fisco.
Consequências da exclusão de contribuintes
A decisão do Comitê de Harmonização, composta apenas por fiscais, pode ser um retrocesso significativo. Isso gera desconfiança nos contribuintes, que podem se sentir desestimulados a utilizar o processo administrativo, levando a uma judicialização excessiva de litígios. A falta de representação pode resultar em decisões que não consideram o ponto de vista dos pagadores de impostos e, consequentemente, aumentar a litigiosidade fiscal.
Controle de legalidade em risco
Outro aspecto preocupante do PLP 108/24 é a vedação ao controle de legalidade pelos tribunais administrativos. Essa medida impede que órgãos como o CARF afastem atos normativos que violem a lei, restringindo sua capacidade de garantir justiça e legalidade nas decisões. Isso pode resultar em um aumento dos custos tanto para o Estado quanto para os contribuintes, que terão que recorrer ao Judiciário para corrigir ilegalidades.
Necessidade de revisão pelo Senado
Para que a reforma tributária alcance seu objetivo de simplificação e justiça, é imprescindível que o Senado revise a composição do Comitê de Harmonização e reavalie as restrições ao controle de legalidade. O sucesso da reforma depende da criação de um ambiente mais equilibrado e justo, onde todas as partes tenham voz e possam contribuir para um sistema tributário mais eficiente e transparente.