Isenção para dividendos no projeto de tributação não foi previamente debatida com o Ministério da Fazenda
A regra de isenção para dividendos proposta por Braga não teve discussão prévia com a Fazenda, revela secretário.
Regra de dividendos não discutida com a Fazenda
Na última quarta-feira (26), Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, declarou que a regra de isenção para dividendos incluída pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no relatório do projeto de aumento da tributação de fintechs e apostas não foi previamente discutida com a equipe econômica. Essa declaração surge em um momento em que o governo busca alternativas para aumentar a arrecadação e garantir o superávit fiscal previsto para 2024.
Durigan enfatizou que, embora o governo tenha participado de discussões relativas à escalada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e à tributação das apostas, não houve diálogo sobre a proposta específica que altera a forma como os dividendos serão tratados de 2025 em diante. “Não foi tratado com a equipe econômica a questão de ajuste de dividendos (…) esse item específico não é do meu conhecimento”, afirmou Durigan.
Detalhes da proposta de isenção
O relatório de Braga sugere que os dividendos relativos a lucros apurados até o fim de 2025 possam ser distribuídos sem retenção e sem a aplicação de tributação mínima, desde que a distribuição seja aprovada até 30 de abril de 2026 e o pagamento ocorra entre 2026 e 2028, respeitando os termos originais do ato societário. Essa proposta funciona como uma janela de isenção, permitindo que lucros de 2025 sejam distribuídos sem tributação imediata.
Entretanto, o governo espera que a aprovação do restante do texto seja fundamental para reforçar a arrecadação no próximo ano. Para alcançar o prometido superávit fiscal de 0,25% do PIB, a administração pública precisa de R$ 30 bilhões. A escalada da CSLL para as fintechs e o aumento da tributação sobre apostas são considerados essenciais para compensar perdas de receita e auxiliar na redução do déficit previsto para 2026.
Acompanhamento das negociações
Durigan destacou que o ministério está em constante diálogo com Braga sobre outros aspectos do projeto de lei, incluindo a chamada “escadinha” de aumento da CSLL das instituições financeiras, que deve aumentar de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028, além do aumento gradual da tributação das apostas, que deve passar de 12% para 15% e, posteriormente, para 18%. Ele ressaltou que o impacto de curto prazo dessas mudanças na arrecadação é uma preocupação central. “Nós temos tratado com ele e com o senador Renan em muitas situações (…) mas esse item específico não teve um diálogo prévio para que a gente acertasse isso”, reiterou.
Efeitos da transição da CSLL
O secretário-executivo também confirmou que o governo está avaliando o impacto da transição da CSLL no caixa para o ano seguinte. Essa avaliação é especialmente complexa devido à noventena exigida pela Constituição. Durigan alertou que há a possibilidade de uma redução temporária na arrecadação no início de 2026, uma vez que parte das instituições que têm CSLL precisam respeitar essa noventena. “Ainda não tenho essa conta; estamos negociando. Assim que o projeto passar na CAE, a gente prepara as contas e divulga”, disse.
Regulação de criptoativos
Além disso, Durigan mencionou que a Fazenda está atenta a temas correlatos, como a regulação de criptoativos e a tributação específica para esse setor. “É um tema que vale a pena ser debruçado, e nós vamos entregar também a parte de regulação e tributação de criptoativo. Isso é merecido”, concluiu.
