Projeto prevê penas rigorosas e estabelece diretrizes para tutela responsável de cães e gatos no Brasil
Estatuto dos cães e gatos prevê penas de até dez anos para maus-tratos e define regras para adoção e tutela responsável.
Estatuto dos cães e gatos reforça penas para maus-tratos e tutela responsável
O Estatuto dos cães e gatos prevê penas severas para quem praticar maus-tratos, incluindo detenção de seis meses a dez anos, em uma resposta firme do Estado a episódios recentes de violência contra animais, como o ocorrido em Florianópolis (SC). A proposta, já aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado e em análise na Comissão de Constituição e Justiça, estabelece uma série de regras que visam garantir proteção, bem-estar e direitos fundamentais a cães e gatos, ressaltando a responsabilidade legal e ética dos tutores.
Principais diretrizes e proibições estabelecidas pelo estatuto
O projeto de lei (PL 6.191/2025) estrutura-se em 12 capítulos e 60 artigos, definindo um marco regulatório abrangente sobre o tratamento digno e responsável dos cães e gatos. Entre as proibições estão o abandono, agressões físicas, mutilações estéticas, restrição injustificada de liberdade, uso em rinhas e testes que causem sofrimento. Também ficam vetados o confinamento inadequado, a comercialização clandestina e a negação de acesso à água e comida em áreas comuns, ampliando o escopo de proteção desses animais tanto no ambiente familiar quanto comunitário.
Conceitos inovadores sobre animais comunitários e custódia responsável
O estatuto introduz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua mantidos sob vínculos de dependência com a comunidade local, reconhecendo sua importância e necessidade de proteção. Além disso, o texto formaliza a “custódia responsável”, conceito que estabelece o compromisso legal e ético de garantir o bem-estar dos animais, promovendo uma convivência harmoniosa e respeitosa entre seres humanos e seus companheiros de quatro patas.
Requisitos rigorosos para adoção e medidas para garantir o interesse dos animais
A adoção responsável é tratada com rigor, exigindo que o adotante tenha mais de 18 anos, condições adequadas para cuidar do animal e nenhum histórico de maus-tratos. As adoções devem sempre atender aos interesses do animal, especialmente em casos de trauma ou abandono, garantindo um ambiente seguro e saudável para os cães e gatos que passam a integrar novas famílias.
Impacto social e jurídico do estatuto na proteção animal
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que o Estatuto dos cães e gatos representa um avanço fundamental na legislação brasileira, assegurando direitos essenciais à vida, integridade e bem-estar desses animais. A proposta reforça a obrigação dos poderes públicos em atuar na proteção animal e estabelece penas rigorosas para desestimular práticas cruéis, contribuindo para a promoção de uma cultura de respeito e cuidado com os animais no país.
O Estatuto dos cães e gatos surge em um contexto de crescente conscientização social acerca dos direitos dos animais e da responsabilidade humana de zelar por seu bem-estar, refletindo uma mudança significativa na abordagem legislativa e cultural sobre o tema no Brasil.
