Decisão preserva ações penais e condenações já instauradas, mas interrompe novas diligências no procedimento original
Ministro Edson Fachin determinou nesta segunda-feira (9 de novembro) o arquivamento do Inquérito 4.781 das Fake News após mais de sete anos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9 de novembro de 2026) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de investigações.
A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da investigação. De acordo com Fachin, o arquivamento interrompe novas diligências no procedimento original, mas preserva ações penais, condenações e investigações autônomas já instauradas.
Aberto em março de 2019, o inquérito foi conduzido durante a maior parte de sua existência pelo ministro Alexandre de Moraes. A investigação focou em ameaças, ataques contra integrantes da Corte, disseminação organizada de notícias fraudulentas e possíveis estruturas de financiamento de campanhas digitais contra as instituições democráticas.
Fachin fundamentou o arquivamento na necessidade de respeitar a duração razoável do processo, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo o presidente do STF, a legitimidade constitucional da investigação, reconhecida pelo próprio Tribunal em 2020, não representa autorização para manter um inquérito indefinidamente aberto.
O ministro fez distinção entre a validade da abertura do Inquérito 4.781 e a possibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. Fachin lembrou que o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da investigação no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em junho de 2020, com resultado de dez votos a um.
Entretanto, de acordo com Fachin, aquele julgamento não autorizou a criação de um procedimento permanente para incorporar novos acontecimentos, denúncias e linhas de investigação sem delimitação objetiva.
O inquérito ultrapassou sete anos de duração, acumulou 57 volumes, mais de 100 apensos e aproximadamente 1.300 peças eletrônicas. O procedimento chegou a reunir 104 procedimentos relacionados durante sua tramitação.
O inquérito resultou em centenas de condenações durante sua condução. As ações penais e condenações já instauradas continuam em andamento conforme determinado por Fachin na decisão. O sigilo dos documentos será levantado depois da separação dos arquivos.
