Ministério da Fazenda colabora com a PF em fiscalização de fintechs fraudulentas.
Ministério da Fazenda colabora com a Polícia Federal na identificação de fintechs envolvidas em atividades fraudulentas.
O Ministério da Fazenda, por meio de sua Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), tem desempenhado um papel crucial na fiscalização de fintechs envolvidas em atividades ilegais. Recentemente, a SPA colaborou com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal para identificar instituições de pagamento que atuam em conjunto com casas de apostas ilegais e outras práticas criminosas. Essa parceria tem se mostrado eficaz no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, uma preocupação crescente nas esferas governamentais.
O sistema de fiscalização da SPA
O mecanismo de fiscalização da SPA é conhecido por sua abordagem robusta e multifacetada. A primeira frente de ação envolve a derrubada de sites ilegais, em colaboração com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em seguida, a SPA se concentra na identificação das instituições de pagamento que operam com casas de apostas não regulamentadas. Por fim, a regulamentação das publicidades de apostas junto às empresas de tecnologia é uma estratégia adicional para mitigar as irregularidades. Essa abordagem integrada visa combater as atividades ilícitas de forma mais eficaz.
Um dos métodos utilizados pela SPA é o chamado “follow the money” ou “siga o dinheiro”. Essa tática consiste em rastrear o fluxo financeiro para detectar os responsáveis por atividades ilegais. Para isso, a equipe da SPA frequentemente realiza cadastros em sites de apostas ilegais e simula depósitos. Essa ação permite que as autoridades identifiquem as contas e instituições financeiras que estão por trás dessas operações fraudulentas. Vale ressaltar que, por lei, não é permitido que instituições financeiras repassem dinheiro para apostas não regulamentadas.
Responsabilidades das instituições financeiras
A fiscalização da SPA é apoiada por uma portaria que obriga as instituições financeiras a implementarem mecanismos para identificar casas de apostas ilegais. Essa medida é essencial para garantir que o sistema financeiro não seja utilizado para atividades criminosas. Além disso, as instituições devem reportar qualquer atividade suspeita à SPA. Um aspecto que tem chamado a atenção é a análise do volume de transações, especialmente em períodos críticos como antes de jogos de futebol. Quando há um aumento repentino de transações de baixo valor, isso pode indicar a operação de uma casa de apostas ilegal.
Após a identificação de uma atividade suspeita, as instituições financeiras são notificadas para fornecer explicações sobre as movimentações. Os bancos têm a responsabilidade de verificar se o CNPJ associado à movimentação pertence a uma empresa legítima ou a uma entidade fantasma, prática comum em operações de lavagem de dinheiro.
Desafios e novas regulamentações
Uma megaoperação recente expôs esquemas de lavagem de dinheiro associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e suas fintechs, levantando questões sobre a fiscalização aplicada a certas instituições de pagamento. Atualmente, existe uma norma do Fisco que isenta algumas fintechs de autorização do Banco Central (BC), desde que seu volume de transações permaneça abaixo de um certo limite. Essa medida, embora tenha facilitado a diversificação do setor de pagamentos, também criou lacunas na fiscalização.
Em resposta a essa situação, o Banco Central endureceu as regras para as instituições de pagamento, implementando um teto máximo para transações via Pix e TED, limitando-as a R$ 15 mil para instituições não autorizadas. Além disso, nenhuma nova instituição poderá iniciar suas operações sem a devida autorização do BC. Aqueles que demonstrarem a adoção de controles de segurança da informação poderão ter isenção temporária dessa limitação.
Além disso, o BC aumentou os requisitos de governança e gestão de riscos para os prestadores de serviços de tecnologia da informação (PSTIs). O descumprimento dessas normas pode resultar em medidas cautelares ou até descredenciamento das instituições, conforme alertado pelo Banco Central.
O que acompanhar a partir de agora
Com as novas regulamentações e a intensificação das ações de fiscalização, o cenário para as fintechs ligadas a atividades ilegais pode mudar significativamente. As fintechs que não se adaptarem às novas exigências poderão enfrentar sanções severas, enquanto as que cumprirem as normas poderão operar de forma mais segura. O monitoramento contínuo das transações e a colaboração entre os órgãos governamentais são essenciais para garantir que o sistema financeiro não seja comprometido por atividades ilícitas. O fortalecimento dessas medidas de fiscalização e a conscientização sobre a importância da conformidade regulatória são passos cruciais para a integridade do setor.