Ministro vota contra a norma que limita demarcação de terras indígenas.
Gilmar Mendes, do STF, votou pela inconstitucionalidade da lei que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
O recente voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acende novas discussões sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. Mendes se posicionou contra a Lei 14.701/2023, que institui a tese do Marco Temporal, limitando os direitos territoriais dos povos indígenas à data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
O Marco Temporal em Debate
A tese do Marco Temporal, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece que apenas os povos indígenas que ocupavam ou disputavam terras na data da promulgação da Constituição têm direito à demarcação. Essa ideia, no entanto, foi contestada pelo STF em decisão de repercussão geral em setembro de 2023, quando o tribunal declarou a aplicação da tese inconstitucional.
Gilmar Mendes, relator de quatro ações sobre o tema, trouxe à tona a necessidade de um debate mais humano e republicano sobre a questão, ressaltando que a sociedade não pode conviver com problemas históricos sem solução. O ministro argumentou que a imposição de um critério retroativo é não só desproporcional, mas também cria insegurança jurídica, especialmente para comunidades indígenas que não possuem documentação formal de ocupação.
O Voto e suas Implicações
Ao pedir que o julgamento fosse realizado em plenário virtual, Mendes reafirmou seu entendimento de que a lei não promove uma solução justa e que é necessária uma resposta do Poder Executivo para concluir os processos demarcatórios pendentes, estabelecendo um prazo de 10 anos para tal. Ele citou o tempo passado desde a Constituição como suficiente para que a questão fosse amadurecida e resolvida.
O relator destacou a importância de não perpetuar injustiças e de buscar alternativas que não dependam de um marco temporal de difícil comprovação, considerando a história de violência e desumanização enfrentada pelos povos indígenas ao longo dos anos.
Avanços e Desafios
A discussão sobre o Marco Temporal é complexa e remonta a 2009, quando o STF analisou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Desde então, a questão ganhou novas dimensões, especialmente em 2019, com ações que envolviam a reintegração de posse de terras indígenas. Mendes, ao longo do último ano, focou na realização de audiências de conciliação para tentar um consenso sobre o tema.
A expectativa agora é que o julgamento, que se estende até 18 de dezembro, traga uma decisão que possa, de fato, garantir os direitos territoriais dos povos indígenas e promover uma justiça histórica que ainda é muito necessária no Brasil.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: KEBEC NOGUEIRA/ METRÓPOLES @kebecfotografo
