Ministro do STF determina que verbas indenizatórias só poderão ser pagas se previstas em lei federal aprovada pelo Congresso
Gilmar Mendes determina suspensão de penduricalhos no Judiciário e Ministério Público, exigindo previsão em lei nacional para pagamento.
Gilmar Mendes reforça controle sobre penduricalhos no Judiciário e Ministério Público
Nesta segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os chamados penduricalhos no Judiciário e Ministério Público só poderão ser pagos se estiverem expressamente previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Esta decisão reforça o entendimento de que as verbas indenizatórias devem ter respaldo legal nacional e não podem ser criadas por leis estaduais ou atos administrativos, garantindo maior uniformidade e controle.
Gilmar Mendes estabeleceu prazos rigorosos: 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam pagamentos de penduricalhos criados por leis locais, e 45 dias para suspensão de verbas instituídas por atos administrativos ou normativos secundários. Após esses períodos, o pagamento dessas verbas será proibido, salvo se previstos em legislação federal e regulamentados por atos conjuntos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Impacto dos penduricalhos na remuneração e na independência do Judiciário
O ministro destacou que os penduricalhos provocam um “enorme desequilíbrio” na estrutura remuneratória do Judiciário. Segundo ele, a Constituição vincula o salário dos magistrados a 90% do subsídio dos ministros do STF, estabelecendo um teto para o funcionalismo público. Essa vinculação busca garantir a independência dos juízes, evitando que reajustes locais influenciem seus vencimentos e comprometam a uniformidade nacional.
A criação de penduricalhos por decisões administrativas fragiliza essa uniformidade e dificulta o controle das verbas pagas aos membros do Judiciário e do Ministério Público. Mendes ressaltou que a padronização por meio de lei nacional e regulamentação específica é fundamental para manter o caráter isonômico e a dignidade da Justiça.
Prazos e medidas para suspensão dos penduricalhos
A liminar determina que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento das verbas indenizatórias instituídas por leis estaduais. Também fixa 45 dias para suspensão dos pagamentos criados por atos administrativos ou normativos secundários em órgãos estaduais e federais.
Após o cumprimento desses prazos, pagamentos realizados em descumprimento à decisão serão considerados atos atentatórios à dignidade da Justiça, sujeitos a apurações administrativas, disciplinares e penais, além do dever de devolução dos valores indevidamente pagos.
Relação com decisão anterior do ministro Flávio Dino e papel do CNJ e CNMP
A decisão de Gilmar Mendes está em consonância com a liminar concedida anteriormente pelo ministro Flávio Dino, que suspendia penduricalhos nos três Poderes, reforçando que somente verbas previstas em lei podem estar fora do teto remuneratório.
O ministro também indicou que, para casos necessários, as verbas poderão ser regulamentadas por ato conjunto do CNJ e CNMP, órgãos responsáveis por estabelecer normas e fiscalizar o funcionamento do Judiciário e Ministério Público, o que reforça a necessidade de uniformidade e controle centralizado.
Desafios para o controle e consequências da decisão do STF
Mendes ressaltou a dificuldade em controlar os penduricalhos criados por decisões administrativas e leis estaduais, situação que tem causado desequilíbrios financeiros e afronta à Constituição. A decisão do STF pretende coibir essa prática e garantir que o pagamento de verbas indenizatórias ocorra de forma legal, transparente e uniforme em todo o país.
O posicionamento do ministro Gilmar Mendes reforça a importância da legislação federal como base para remuneração e benefícios no Judiciário e Ministério Público, protegendo a independência desses poderes e resguardando o interesse público contra distorções financeiras e desigualdades regionais.
