Ministro do STF determina apuração de possível monitoramento ilegal da Polícia Civil contra membros da Prefeitura do Recife
Ministro Gilmar Mendes determinou que a Polícia Federal investigue possível monitoramento ilegal da Polícia Civil contra agentes públicos em Recife.
Investigação da PF sobre suposto monitoramento da Polícia Civil em Recife
A investigação da PF foi determinada em 30.jan.2026 pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para apurar indícios de monitoramento indevido realizado pela Polícia Civil de Pernambuco contra agentes públicos ligados à Prefeitura do Recife. A apuração deve analisar se há prática de infração penal federal ou eleitoral, especialmente no contexto do uso da estrutura de inteligência estadual para rastrear membros do primeiro escalão municipal sem autorização judicial.
Contexto político e disputas em Pernambuco entre Raquel Lyra e João Campos
O episódio agrava a já acirrada disputa política entre a governadora Raquel Lyra (PSD) e o prefeito João Campos (PSB), que lidera as intenções de voto para o governo do estado em 2026. Campos classificou a situação como uma “ação clandestina e criminosa”, exigindo transparência e responsabilização. Por sua vez, Raquel Lyra afirmou que a Polícia Civil possui autonomia funcional e que não há interferência política ou perseguição ordenada por seu governo.
Procedimentos e limitações do Ministério Público estadual em apurações anteriores
Além da investigação da PF, o ministro Gilmar Mendes determinou o trancamento de um procedimento investigativo criminal conduzido pelo Gaeco, do Ministério Público de Pernambuco, por desvio de finalidade e ausência de delimitação clara das condutas investigadas. O procedimento envolvia quebras genéricas de sigilos fiscais e requisições de informações sem autorização judicial, além de intimações desproporcionais a agentes públicos da Prefeitura, levantando preocupações sobre pesca probatória.
Alegações de vigilância política com uso de tecnologia avançada
As denúncias apontam para uma suposta operação clandestina de vigilância política conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, que teria utilizado tecnologias como rastreamento e reconhecimento facial para monitorar integrantes do governo municipal. Os monitorados incluiriam o secretário de Articulação Política e Social Gustavo Queiroz Monteiro e seu irmão, ambos ligados à administração municipal. O caso suscita debates sobre inviolabilidade da intimidade e legalidade em ano eleitoral.
Implicações jurídicas e institucionais da decisão do STF
A decisão do STF reforça a necessidade de respeito à legalidade e impessoalidade nas ações dos órgãos de segurança e investigação, especialmente em períodos eleitorais. Embora não haja, neste momento, busca por responsabilização direta de altas autoridades do Executivo estadual, o ministro Gilmar Mendes destacou a gravidade dos fatos e o potencial risco a preceitos fundamentais. A apuração da Polícia Federal deve estabelecer se os atos configuram infração penal, assegurando o devido processo legal e o controle judicial apropriado.
