ANPD se torna parte interessada em ação contra desestatização
Governo federal questiona a privatização da Celepar no STF, com a ANPD como parte interessada.
O processo de privatização da Celepar, a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil, está sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitou ser incluída como parte interessada na ação direta de inconstitucionalidade que contesta a legalidade da desestatização da estatal. Essa ação foi motivada por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná que permite a privatização da empresa.
O papel da Celepar e os riscos envolvidos
Fundada em 1964, a Celepar é uma peça-chave na infraestrutura digital do Governo do Paraná, prestando serviços a diversos órgãos, incluindo Detran e a Secretaria de Segurança Pública. A ANPD, em seu parecer, destacou que a privatização pode acarretar riscos significativos à proteção dos dados pessoais dos cidadãos paranaenses. Entre os principais pontos levantados, está o aumento do perigo de vazamentos de dados sensíveis, caso a operação e armazenamento das informações sejam transferidos para entidades privadas que podem não seguir os padrões de segurança exigidos pela legislação vigente.
A resistência à privatização
O governo de Ratinho Jr. tem a intenção de concluir a venda da Celepar até 2026, um movimento que já enfrenta resistência técnica e judicial. Para acelerar o processo, o governo paranaense iniciou um trabalho de segregação de informações sensíveis relacionadas à segurança pública, que deverão permanecer sob a administração do Estado após a privatização. Essa medida é considerada essencial para garantir a integridade de dados críticos, como os que gerenciam a compra de munições e cadastros de visitantes em presídios.
Contudo, a privatização da Celepar não está livre de complicações. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o processo de desestatização após identificar graves fragilidades, como a falta de estudos sobre os impactos financeiros e operacionais da venda e a dependência do governo em relação aos serviços prestados pela estatal. O TCE-PR também ressaltou a inexistência de uma política estadual de governança em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
O governo do Paraná afirmou que já forneceu todos os documentos requisitados pelo TCE para esclarecer as dúvidas levantadas sobre as fragilidades do processo de privatização. Diante desse cenário, o futuro da Celepar e a segurança dos dados dos cidadãos seguem em debate, com implicações que podem afetar tanto a administração pública quanto a iniciativa privada.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
