Sistema Nacional e Protocolo visam aprimorar investigações e garantir imparcialidade
Ministério da Justiça cria Cadastro Único Criminal e estabelece protocolo padrão para reconhecimento de suspeitos em procedimentos policiais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, em 6 de janeiro de 2026, duas portarias que representam um avanço significativo na estruturação das informações criminais e na condução de investigações no Brasil. Com a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o estabelecimento de um protocolo nacional para o reconhecimento de pessoas suspeitas, o governo federal pretende unificar dados essenciais e assegurar práticas mais justas no processo investigativo.
Cadastro Único Criminal: Centralização e Segurança das Informações
O Sinic funcionará como a base única nacional para registro de informações criminais, acessível exclusivamente a órgãos internos de segurança pública e justiça, garantindo confidencialidade. Entre os dados que serão integrados estão registros de pessoas condenadas por:
Integração a organizações ou facções criminosas;
Crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes;
Práticas de racismo;
Estupro;
Restrições de acesso a arenas esportivas e estádios.
Essa centralização visa facilitar o intercâmbio de informações entre instituições e aprimorar o acompanhamento de indivíduos que representam riscos à segurança pública.
Protocolo Nacional de Reconhecimento: Garantia de Imparcialidade nas Investigações
A padronização do reconhecimento de suspeitos por meio do novo protocolo estabelece regras claras para evitar erros e discriminações no processo:
Condutor do reconhecimento: Deve ser um agente diferente daquele responsável pela investigação, assegurando imparcialidade;
Registro audiovisual: Todos os procedimentos de reconhecimento deverão ser gravados em vídeo para transparência;
Diversidade na seleção: Pessoas ou fotos apresentadas no reconhecimento deverão refletir diversidade racial, fenotípica e socioeconômica, prevenindo qualquer forma de preconceito.
Este protocolo é de adesão obrigatória para a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, enquanto a Polícia Civil poderá adotá-lo de forma facultativa.
Impactos e Expectativas para a Segurança Pública
Com a implantação do Sinic e a padronização do reconhecimento de suspeitos, a expectativa é que as investigações criminais ganhem em eficiência e em respeito aos direitos fundamentais. A unificação dos dados possibilitará um panorama mais amplo e integrado das práticas criminosas, enquanto o protocolo visa reduzir equívocos que possam comprometer a justiça.
Essas medidas refletem um esforço do governo federal para modernizar os sistemas de segurança pública e aprimorar os processos investigativos, sobretudo em uma época em que a transparência e a proteção dos direitos civis são cada vez mais exigidas pela sociedade.
Serviço e Segurança
Interessados em acompanhar as normas publicadas podem consultar as portarias 1.122/2026 e 1.123/2026 no Diário Oficial da União. O Ministério da Justiça reforça que o Sinic não é acessível ao público para garantir a segurança das informações.
Além disso, agentes públicos de segurança devem receber capacitações específicas para aplicar o novo protocolo de reconhecimento, assegurando que as diretrizes sejam cumpridas com rigor e ética.
