O senador Eduardo Braga apresentou o parecer crucial que estabelece as bases para a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este comitê será o responsável por unificar a administração do novo tributo entre os estados e municípios, um passo fundamental para a implementação da reforma tributária.
O texto detalha o funcionamento interno do CGIBS, definindo a estrutura de governança e os mecanismos de tomada de decisão. Espera-se que a regulamentação traga maior clareza e segurança jurídica para os contribuintes, além de garantir a arrecadação eficiente do IBS.
“A regulamentação do CGIBS é um marco para a reforma tributária, pois garante a uniformidade na aplicação do imposto em todo o país,” afirmou o senador Braga em recente declaração. A expectativa é que a proposta seja debatida e votada em breve.
A criação do CGIBS visa evitar conflitos de interpretação e garantir a harmonização das legislações estaduais e municipais em relação ao IBS. O objetivo é simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia para as empresas.
Com a definição das regras de funcionamento do comitê gestor, o Brasil se aproxima da implementação completa do novo sistema tributário, prometendo um ambiente de negócios mais transparente e eficiente.