Parecer da Secretaria-Geral da Mesa estabelece regras claras para a presença dos deputados
SGM declara que deputados não podem exercer mandato fora do Brasil, gerando sanções administrativas.
SGM reafirma regras sobre mandato no exterior
A Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados publicou nesta terça-feira (25) um parecer que declara a impossibilidade de exercício do mandato por parlamentares fora do território nacional. Essa decisão, que foi acolhida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode resultar em sanções administrativas para deputados de oposição que se mudaram para fora do país.
Regras de presença e sanções administrativas
O parecer destaca que tanto o Regimento Interno quanto o Código de Ética da Câmara determinam que “o exercício do mandato é, por natureza, presencial”. Isso implica que o deputado deve comparecer pessoalmente às sessões e reuniões, com registro físico de presença nos postos eletrônicos. As únicas exceções são para afastamentos por motivos de saúde ou missões oficiais. Assim, mesmo se um parlamentar estiver habilitado para presença virtual, ele não poderá participar de decisões enquanto estiver fora do Brasil.
Casos de deputados fora do Brasil
A possibilidade de exercer o mandato virtualmente tem sido uma demanda de aliados do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos desde fevereiro, e agora enfrenta o risco de cassação administrativa por excesso de faltas. Outro deputado, Alexandre Ramagem (PL-RJ), também se encontra fora do Brasil e pediu a possibilidade de participação à distância nas atividades. Além disso, Carla Zambelli (PL-SP) está detida na Itália, onde aguarda o andamento de seu pedido de extradição.
Limites para faltas e consequências
A Constituição estabelece que cada parlamentar pode faltar a, no máximo, um terço das sessões ordinárias ao ano. Caso esse limite seja ultrapassado, o presidente da Câmara deve determinar a cassação do respectivo deputado. Portanto, a nova determinação da SGM reforça as consequências para aqueles que não respeitam as normas de presença.
Implicações futuras
A afirmação da SGM sobre a impossibilidade de exercício de mandato no exterior pode ter um impacto significativo na dinâmica política da Câmara. A medida visa garantir a efetividade do trabalho legislativo e a presença dos deputados em suas funções, evitando a possibilidade de que parlamentares desempenhem suas atividades remotamente quando estão fora do país. Essa decisão poderá ser revisitada no futuro, dependendo das mudanças nas demandas e circunstâncias que envolvem o exercício da função parlamentar.
A íntegra do parecer da SGM pode ser consultada no site oficial da Câmara dos Deputados.
