Acordo prevê devolução de até R$ 6,3 bilhões a beneficiários lesados
O INSS vai devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas a partir de 24 de julho. A data consta em proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2). Os reembolsos se referem a descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025.
O pagamento será feito a cada 15 dias e deve beneficiar 1,5 milhão de pessoas por lote, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se homologado pelo STF, o acordo será o maior ressarcimento do tipo já realizado pela Previdência Social.
Quem terá direito ao ressarcimento?
Para ter direito à devolução, o aposentado ou pensionista lesado deve procurar os canais oficiais do INSS: aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou agências dos Correios. A adesão ao acordo será voluntária, e quem ingressou na Justiça precisará desistir da ação para ser incluído, recebendo 5% de honorários advocatícios se tiver ajuizado o processo até 23 de abril de 2025.
Devolução automática para grupos vulneráveis
Idosos com mais de 80 anos, quilombolas e indígenas não precisarão solicitar o reembolso: eles serão ressarcidos automaticamente.
Como funcionará o processo?
• O INSS fará a cobrança à entidade responsável pelo desconto, se houver contestação;
• A associação terá 15 dias para comprovar autorização ou devolver os valores via Guia de Recolhimento da União (GRU);
• Caso isso não ocorra, o INSS devolverá o valor diretamente ao segurado.
Entenda os efeitos jurídicos do acordo
• Extinção de ações judiciais (individuais e coletivas);
• Pagamento de 5% de honorários em ações ajuizadas até abril de 2025;
• Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra o INSS;
• Obrigatoriedade de contestação administrativa antes da via judicial;
• Beneficiários que não aderirem ainda poderão recorrer à Justiça.
Fraudes investigadas somam R$ 6,3 bilhões
A devolução é consequência da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga descontos associativos fraudulentos em escala nacional. Segundo estimativas, R$ 6,3 bilhões foram subtraídos de aposentados entre 2019 e 2024. A Justiça já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados.
Homologação do STF é necessária
O acordo foi construído em mesa de conciliação coordenada pelo ministro Dias Toffoli, com participação da AGU, INSS, Ministério da Previdência, OAB, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). A homologação do STF é essencial para dar segurança jurídica à devolução.
Além disso, a AGU pediu a abertura de crédito extraordinário no Orçamento da União e a exclusão dos valores do teto de gastos para 2025 e 2026.
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