Decisão judicial obriga Mastercard, Elo, Visa e American Express a depositar valores bloqueados para rede hoteleira após liquidação da EntrePay
Justiça de São Paulo determina que bandeiras de cartão façam repasses milionários a cliente da EntrePay após suspensão dos pagamentos.
Justiça de São Paulo exige repasses da EntrePay após liquidação do Banco Central
A decisão judicial que ordena os repasses da EntrePay para uma cliente da empresa marca um momento crítico na indústria de pagamentos. Em 27 de março, quando a EntrePay foi liquidada pelo Banco Central, a rede hoteleira do Grupo Tauá buscou na Justiça o retorno de R$ 49 milhões em transações já autorizadas pelas bandeiras Mastercard, Elo, Visa e American Express, mas ainda não repassadas. O juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que as bandeiras têm controle total sobre o fluxo financeiro do arranjo e determinou que depositassem os valores em juízo no prazo de cinco dias.
Fundamentos legais e operacionais da decisão sobre repasses da EntrePay
A controvérsia gira em torno da responsabilidade das bandeiras de cartão nos repasses financeiros após a liquidação da EntrePay. As bandeiras sustentam que não detêm a movimentação financeira no Sistema de Pagamentos Brasileiro, cabendo ao liquidante nomeado pelo Banco Central autorizar os pagamentos. Contudo, a Justiça considerou que essas empresas definem quais obrigações devem ser liquidadas e entre quais instituições, exercendo controle sobre os recursos. Essa decisão tem implicações diretas sobre a cadeia de pagamentos e pode estabelecer precedentes para outras situações similares no setor.
Impactos da decisão na indústria de meios de pagamento e segurança jurídica
Especialistas, como o sócio do WFaria Advogados Filippe Vieites, alertam que decisões como essa podem gerar insegurança jurídica, elevando os custos operacionais por conta da necessidade de reservas de risco e, potencialmente, enfraquecendo as liquidações determinadas pelo Banco Central. A partir dessa liminar, agentes da indústria de pagamentos precisarão reavaliar seus mecanismos de controle e repasse, o que pode afetar o funcionamento de todo o ecossistema financeiro.
Contexto da liquidação da EntrePay e desdobramentos recentes no setor
A liquidação extrajudicial da EntrePay pelo Banco Central decorreu do comprometimento econômico-financeiro da instituição e da violação das normas vigentes. O grupo, liderado por Antônio Carlos Freixo Júnior, enfrentava suspeitas envolvendo o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, apontado como “dono oculto”. Nos meses anteriores à liquidação, a EntrePay acumulou reclamações de lojistas pela ausência de repasses, resultando na rescisão de parcerias por bancos como o Banco do Nordeste e o Banpará.
Desafios e perspectivas para a regulamentação do sistema de pagamentos brasileiro
A decisão que responsabiliza diretamente as bandeiras pelos repasses da EntrePay ressalta o papel central que essas empresas têm na gestão e governança dos fluxos financeiros, conforme reforçado por normativas recentes do Banco Central. A medida pode ampliar o debate sobre a necessidade de maior transparência, segurança e eficiência no sistema de pagamentos, exigindo ajustes regulatórios e operacionais para garantir a estabilidade e confiança das transações eletrônicas no país.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Em 27 de março, quando a EntrePay foi liquidada pelo BC, a empresa foi à Justiça para garantir o retorno de transações de R$ 49 milhões que já tinham sido autor
