Decisão judicial proíbe uso de força e prisões contra protestos não violentos em Minneapolis
Juíza de Minnesota impede uso de gás lacrimogêneo e prisões pelo ICE contra manifestações pacíficas após morte de manifestante.
A Justiça no estado norte-americano de Minnesota determinou uma limitação nas ações do ICE (Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas) contra manifestantes pacíficos, marcando um importante precedente na defesa dos direitos civis durante protestos. Em uma decisão proferida pela juíza distrital Kate Menendez na sexta-feira, 17 de janeiro de 2026, foi proibido o uso de táticas agressivas, como gás lacrimogêneo e prisões, contra manifestantes e observadores que não pratiquem atos violentos ou ilegais.
Contexto e motivação da decisão
Essa ordem judicial ocorre em meio a um cenário tenso na capital de Minnesota, Minneapolis, onde os protestos ganharam força após a morte da manifestante Renee Nicole Good, 37 anos, em 7 de janeiro, causada por um agente do ICE. Além disso, uma outra ocorrência violenta envolvendo um imigrante venezuelano baleado por um funcionário do ICE no dia 14 de janeiro contribuiu para a intensificação dos protestos locais.
A ação judicial que originou a decisão foi movida no dia 17 de dezembro de 2025 por seis manifestantes e observadores, que alegaram violação dos direitos constitucionais por parte do Departamento de Segurança Interna (DHS) e outras agências federais. O processo judicial, portanto, antecedeu os episódios de violência, mas ganhou ainda mais relevância após os incidentes trágicos.
Proibições específicas para agentes do ICE
Com a ordem da juíza Menendez, agentes federais estão vetados de deter pessoas que participam de protestos pacíficos ou que apenas observam e registram as ações de fiscalização. O uso de munições de controle de multidão, como balas de borracha, também está proibido, exceto em situações onde haja suspeita razoável de crime ou interferência na atuação policial.
A magistrada destacou na decisão que o governo federal não conseguiu justificar a necessidade do uso da força e prisões contra observadores pacíficos, criticando a postura adotada pelo ICE nas ruas.
Reações políticas e institucionais
O governo do ex-presidente Donald Trump, responsável pela intensificação das operações federais contra imigração, tem enviado agentes para conter os protestos e ampliar as ações de fiscalização. Em resposta, o governador democrata de Minnesota, Tim Walz, pediu publicamente o fim da “ocupação” federal e encorajou os moradores a filmar as operações para documentar possíveis abusos.
Por outro lado, o DHS divulgou nota afirmando que seus agentes enfrentam um aumento de 1.300% nas agressões contra eles enquanto realizam suas funções, condenando a retórica do governador Walz e do prefeito Frey, que segundo a pasta, incita a resistência organizada contra os agentes federais.
Implicações da decisão
Esta limitação imposta pela Justiça representa um desafio para a política de imigração federal, especialmente em estados que resistem às operações mais agressivas do ICE. Ao proteger o direito de protestar e observar pacificamente, a decisão reforça a importância dos direitos civis em contextos de fiscalização e segurança pública.
O episódio evidencia o conflito entre governos estaduais e a administração federal, refletindo tensões políticas e sociais em torno das políticas migratórias nos Estados Unidos. A ordem judicial pode servir de referência para outras jurisdições que enfrentam situações semelhantes, equilibrando a atuação das forças federais e o respeito às manifestações pacíficas.
A população local permanece atenta às próximas ações do ICE e às medidas tomadas pelas autoridades estaduais para garantir a segurança e o respeito aos direitos constitucionais durante os protestos e operações de fiscalização.
