Decisão garante que usuários mantenham valores em cartões antigos.
Decisão judicial garante a validade de créditos em cartões antigos de transporte coletivo em Ponta Grossa.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa decidiu, em 16 de dezembro de 2025, que todos os créditos existentes nos cartões antigos de transporte coletivo devem ser mantidos válidos e utilizáveis. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Paraná, que visava proteger os direitos dos usuários do transporte público da cidade.
Contexto da Decisão
O Município de Ponta Grossa, em conjunto com a empresa de transporte coletivo, havia iniciado a implementação de um novo sistema de bilhetagem eletrônica, o Conecta PG, substituindo os cartões antigos. Inicialmente, os créditos dos cartões antigos poderiam ser utilizados até junho de 2025, mas o prazo foi prorrogado para 31 de dezembro de 2025. Após essa data, os saldos remanescentes seriam considerados inválidos e não poderiam ser transferidos para o novo sistema.
No entanto, a 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa instaurou um inquérito civil após constatar uma possível violação dos direitos dos consumidores. A concessionária de transporte alegou que as regras de transição foram definidas pelo poder concedente e que a tecnologia existente não permitia a migração dos saldos. Em um relatório, foi informado que o total de créditos nos cartões antigos somava R$ 9.698.890,69.
Implicações da Decisão
A decisão da Justiça não só assegura que os usuários possam utilizar os créditos acumulados, mas também permite a transferência desses valores para o novo sistema ou a devolução em dinheiro. Além disso, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 milhão para os responsáveis que descumprirem a ordem judicial, com um limite total de R$ 10 milhões.
A medida é vista como uma vitória para os usuários do transporte coletivo, que agora podem ficar tranquilos quanto ao uso dos créditos acumulados até a data limite estabelecida. O caso destaca a importância da proteção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade das autoridades em garantir o acesso a serviços essenciais.
Esta decisão reflete um compromisso das instituições em assegurar que as mudanças na infraestrutura de serviços públicos não resultem em prejuízos para os cidadãos. O acompanhamento da implementação do novo sistema será crucial para garantir que todos os usuários possam usufruir dos seus direitos sem entraves.
