Nova lei de anistia visa libertar presos de protestos específicos, mas gera críticas por restrições e exclusões importantes
O Legislativo da Venezuela aprovou uma lei de anistia limitada que libera alguns presos políticos, mas deixa várias restrições.
A aprovação da lei de anistia limitada pelo Legislativo venezuelano em 19 de fevereiro de 2026
A lei de anistia limitada aprovada pelo Legislativo da Venezuela, controlado pelo partido governista, ocorre em um contexto tenso e marcado por uma disputa política intensa no país. A presidente interina Delcy Rodríguez, que assumiu o poder recentemente após a destituição de Nicolás Maduro, sancionou a medida que visa libertar detidos por envolvimento em protestos e eventos políticos ocorridos entre 2002 e 2025. Essa iniciativa, contudo, não contempla todos os presos políticos, conforme apontam organizações de direitos humanos, que continuam a criticar as limitações da proposta.
Premissas e exclusões da lei de anistia limitada
A lei prevê anistia para pessoas envolvidas em protestos, manifestações e atos violentos ligados a eventos políticos específicos, como o golpe de 2002 e eleições ao longo de vários anos. Porém, exclui expressamente aqueles condenados por crimes de “rebelião militar” relacionados a episódios de 2019, além de não conceder anistia para condenados por violações graves, como crimes de guerra, assassinato, corrupção e tráfico de drogas. Também não são abrangidos aqueles que promovam ou participem de ações armadas contra a Venezuela. Essas exclusões evidenciam um recorte restrito da anistia, que não contempla o conjunto dos perseguidos políticos.
Limitações quanto a direitos políticos e processos judiciais
Além da concessão de anistia, a lei não revoga proibições para o exercício de cargos públicos por motivos políticos, tampouco restitui bens confiscados aos detidos. A legislação determina que requerentes de anistia no exterior precisam retornar fisicamente à Venezuela para que seus pedidos sejam analisados, um obstáculo para muitos opositores que vivem fora do país para evitar prisões políticas. O prazo concedido para decisão judicial sobre os pedidos é de até 15 dias, o que impõe um ritmo acelerado aos processos.
Reação da oposição e organizações de direitos humanos
Embora o partido governista detenha maioria no Legislativo, a lei teve apoio de alguns membros da oposição, que promoveram alterações na proposta original. A deputada Nora Bracho, do partido Un Nuevo Tiempo, reconheceu que a lei “não é perfeita”, mas entende que pode aliviar o sofrimento de muitos venezuelanos. Por outro lado, grupos como o Foro Penal denunciam que a lei não alcança a liberdade plena desejada e que a repressão política permanece ativa no país. O vice-presidente da organização, Gonzalo Himiob, afirmou que a luta por justiça continua enquanto a estrutura repressiva não for desfeita.
Implicações políticas e contexto internacional
A aprovação da lei de anistia limitada ocorre em um momento de normalização das relações entre a Venezuela e os Estados Unidos, com a libertação de centenas de detidos que Washington classifica como presos políticos. O governo venezuelano, entretanto, mantém a narrativa de que os detidos cometeram crimes e não são prisioneiros políticos. A medida legislativa é vista como uma tentativa do governo de promover um ambiente de pacificação política, conforme destacou o procurador-geral Tarek Saab, que espera um país “100% pacificado”. No entanto, a continuidade das restrições e exclusões demonstra que o conflito político e as disputas judiciais no país permanecem intensos.
Desafios para a aplicação efetiva da anistia e futuro político
O sucesso da lei de anistia limitada depende da efetiva aplicação pelos tribunais e do cumprimento das garantias previstas. A necessidade de presença física para requerer a anistia e a restrição a quem continuou sua militância no exterior representam barreiras significativas. Além disso, a manutenção de sanções contra veículos de mídia e as limitações impostas sobre direitos políticos indicam que a reconciliação plena ainda está distante. O cenário político venezuelano permanece marcado por tensões internas e externas, com desafios para a construção de um ambiente democrático e de respeito aos direitos humanos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Fonte: Agência
