Conheça as principais mudanças da Lei 15.325/2026 para profissionais multimídia e seus impactos no mercado digital
A Lei dos influencers sancionada por Lula formaliza a profissão de profissional multimídia, mas mantém a responsabilidade dos criadores pelo conteúdo divulgado.
A Lei dos influencers sancionada no início de janeiro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece o marco legal para os chamados “profissionais multimídia” no Brasil, trazendo maior segurança jurídica para os criadores de conteúdo digital, mas preservando a responsabilidade sobre o material divulgado.
O que prevê a nova lei
A Lei 15.325, escrita pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP) e relatada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), regulamenta o exercício da profissão do influenciador digital, que agora passa a ter uma nomenclatura oficial na Carteira de Trabalho. O termo “profissional multimídia” abrange indivíduos aptos a atuar em diversas áreas como criação, produção, captação e edição de conteúdos em mídias eletrônicas e digitais.
Esse reconhecimento formal não cria novas burocracias nem exige diploma universitário obrigatório, mas padroniza o entendimento jurídico da profissão, facilitando contratações e o relacionamento com marcas. Assim, contratos de trabalho tendem a ser mais completos, com especificação clara de prazos, entregas e direitos de uso de imagem.
Responsabilidade pelo conteúdo
Apesar da formalização da profissão, a lei não modifica a responsabilidade dos influenciadores pelo conteúdo que divulgam. Informações, opiniões e publicidades continuam sob a responsabilidade do criador e do empregador, especialmente quando a marca está atrelada à divulgação. Isso implica que o cuidado na veiculação de mensagens deve ser redobrado, principalmente em campanhas que envolvam riscos financeiros, como apostas.
No âmbito do Direito Cível, as regras para responsabilização por danos morais ou materiais permanecem as mesmas previstas no Código Civil, não havendo aumento nem diminuição das obrigações do influenciador.
Impactos no mercado e na formalização
Com a legislação, especialistas indicam que haverá maior busca por modelos formais de trabalho, como Microempreendedor Individual (MEI) ou Pessoa Jurídica (PJ), pois essas modalidades facilitam a emissão de notas fiscais, enquadramento fiscal e simplificam auditorias para marcas.
Embora a lei não imponha obrigatoriedade para que os profissionais adotem essas formas de contratação, o mercado tende a exigir contratos mais detalhados e formalizados, o que pode reduzir a informalidade e aumentar a transparência nas relações comerciais.
Considerações finais
Advogados consultados ressaltam que a lei não altera substancialmente as obrigações legais dos influenciadores, mas traz benefícios importantes ao reconhecer formalmente a profissão, o que pode fortalecer a defesa dos direitos trabalhistas e civis desses profissionais.
Além disso, para novos influenciadores, a legislação funciona como um guia inicial que ajuda a estruturar a carreira de forma mais organizada e com respaldo legal. Já para os profissionais já estabelecidos no mercado, a mudança implica em uma maior responsabilidade contratual e uma postura mais rigorosa no cumprimento das obrigações.
A lei representa um passo significativo para o reconhecimento do trabalho digital no Brasil, alinhando o mercado às novas formas de comunicação, sem, contudo, alterar o arcabouço jurídico quanto às responsabilidades referentes ao conteúdo veiculado.
