Mudanças no Código de Processo Penal visam tornar mais claras as condições para conversão da prisão.
Lei sancionada por Lula define novos critérios para conversão de prisão em flagrante em preventiva.
Lula sanciona nova lei sobre prisão preventiva
Em 27 de novembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.272, que modifica o Código de Processo Penal brasileiro. A nova legislação estabelece critérios específicos que devem ser observados para a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, podendo ser decididos durante as audiências de custódia. Essa medida visa aprimorar a segurança pública e garantir processos judiciais mais claros e fundamentados.
Critérios para conversão da prisão em flagrante
De acordo com a nova lei, a conversão da prisão em flagrante para preventiva pode ocorrer em diversas circunstâncias, incluindo:
- Provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
- A infração penal ter sido cometida com violência ou grave ameaça;
- O agente ter sido liberado em uma audiência de custódia anterior por outra infração penal, salvo absolvição posterior;
- A infração ter ocorrido enquanto havia um inquérito ou ação penal pendente;
- Fuga ou perigo de fuga;
- Perigo para a tramitação do inquérito ou para a coleta de provas.
Além disso, a decisão dos juízes deve considerar a participação do autor em organizações criminosas e a natureza das drogas ou armas apreendidas. Essa abordagem é uma tentativa de tornar mais rigoroso o controle sobre a prisão preventiva, evitando abusos e garantindo a segurança da sociedade.
Coleta de material biológico
Outro aspecto importante da nova legislação é a autorização para a coleta de material biológico para a obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado. A polícia ou o Ministério Público devem solicitar essa coleta ao juiz, especialmente em casos de crimes cometidos com violência ou que envolvam facções criminosas. A coleta deve ser realizada preferencialmente durante a audiência de custódia ou até 10 dias após.
Objetivos da nova legislação
O relator do projeto na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), destacou que as prisões atualmente são frequentemente decididas com base em aspectos abstratos. “O que se busca é melhorar o regramento, torná-lo mais claro, para que o juiz possa fundamentar claramente as razões para a mudança de prisão”, afirmou. A nova lei visa, portanto, aumentar a transparência e a eficácia do sistema judiciário.
Diferença entre prisão em flagrante e preventiva
A prisão em flagrante ocorre no momento do crime ou logo após, enquanto a preventiva é uma medida cautelar decidida pelo juiz para evitar que o suspeito cometa novos crimes ou interfira nas investigações. Ao contrário da prisão em flagrante, a preventiva não tem prazo de validade e pode durar conforme os trâmites processuais. Essa distinção é crucial para entender como a nova legislação se aplica na prática.
Essas mudanças são um passo significativo na reformulação do sistema judiciário brasileiro, com o intuito de garantir mais segurança e justiça para a população.
