Mudanças na estrutura e atribuições dos servidores do Judiciário
A nova lei sancionada por Lula reestrutura a polícia judicial no Brasil, transferindo servidores e definindo novas regras de porte de arma.
A sanção da nova lei que redefine a atuação da polícia judicial no Brasil, ocorrida em 19 de dezembro de 2025, traz um marco importante para a estrutura do Poder Judiciário. A norma, de número 15.285, altera significativamente a forma como os servidores atuam, transferindo-os da área administrativa para a de apoio especializado.
A nova estrutura da polícia judicial
Com a nova legislação, os técnicos judiciários responsáveis pelas atividades de polícia institucional passam a ser chamados de agentes de polícia judicial. Já os analistas que desempenham funções similares adquirem a denominação de inspetores de polícia judicial. Essa mudança visa maior clareza nas funções desempenhadas e um melhor alinhamento das atribuições.
Regras sobre porte de arma
Outro ponto crucial da nova lei é a regulamentação do porte de arma. Agora, os servidores que atuarem na especialidade de polícia judicial poderão portar armas, sejam elas de propriedade particular ou fornecidas pela instituição. Para isso, serão exigidos o porte institucional, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além da condição de efetivo exercício da função, conforme o Estatuto do Desarmamento e regulamentos específicos.
Ampliação da gratificação
A gratificação de atividade de segurança (GAS) também foi ampliada. Com a nova norma, os servidores que desempenham funções de segurança institucional poderão receber essa gratificação mesmo quando estiverem em função comissionada, desde que lotados em unidades de segurança do Judiciário. Essa medida visa reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores que, apesar de estarem em posições diferentes, ainda desempenham funções essenciais para a segurança das instituições.
A lei é resultado de um projeto de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de dezembro, com relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O presidente Lula, em conjunto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assina a norma que visa modernizar e aprimorar a atuação da polícia judicial no Brasil, buscando garantir uma maior segurança nas atividades do Judiciário.
