Ação busca reconhecimento de violações de direitos fundamentais da população negra
Luiz Fux, do STF, propõe revisão de políticas públicas para combater racismo.
Discussão sobre desigualdade racial no STF
Na tarde desta quarta-feira (26), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abordou a complexa questão da desigualdade racial ao votar em uma ação que discute o racismo institucional. O ministro, relator da ADPF 973, fez um discurso de cerca de três horas em que reconheceu a existência de uma violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra no Brasil.
Fux usou a expressão “passado negro” durante sua fala inicial, que foi considerada inadequada. Ele rapidamente corrigiu sua afirmação, enfatizando que se referia ao legado de racismo e segregação que afeta a sociedade brasileira até os dias atuais. O ministro ressaltou a urgentidade de se examinar a situação do país, uma vez que a Suprema Corte tem sido instada a analisar a noção de “estado de coisas inconstitucional”.
A Ação e seu Contexto
A ADPF 973, escolhida pelo presidente do STF, Luiz Edson Fachin, para fazer parte da programação da Semana da Consciência Negra, foi apresentada por um conjunto de partidos que busca o reconhecimento das violações de direitos fundamentais enfrentadas pela população negra. Fux destacou que as políticas públicas atualmente implementadas para a promoção da igualdade racial são insuficientes e que é necessário um esforço maior para atacar as raízes do problema.
Neste contexto, o ministro propôs que o Executivo revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou crie um novo plano, com metas e prazos definidos para combater efetivamente o racismo institucional. A proposta de Fux estipula que esse novo plano deve ser concluído em um período de 12 meses.
Propostas de Ação e Fiscalização
Além de sugerir a revisão do plano, Fux pediu que as medidas propostas sejam acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo uma fiscalização adequada de sua implementação. O ministro enfatizou a importância de que as ações incluam diversas áreas, como saúde, segurança alimentar, proteção da vida e políticas reparatórias, além de construir uma memória coletiva sobre as injustiças sofridas pela população negra.
Na sessão, apenas o ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Fux, que deve ser retomado na quinta-feira (27). Fux concluiu seu discurso propondo que o STF reconheça o quadro de violação contínua dos direitos fundamentais e que a revisão do plano inclua protocolos de atendimento a pessoas negras nos órgãos de Justiça, como tribunais, Ministério Público e polícias.
Reflexão sobre a História e suas Consequências
Fux também fez um resumo da história racial do Brasil, desde a abolição da escravatura até os desafios atuais enfrentados pela população negra, destacando os reflexos da ausência de reparação para as pessoas escravizadas. O ministro observou que as gerações pós-abolição permanecem presas em um ciclo de pobreza, resultado da falta de condições adequadas para a ascensão social dos menos favorecidos.
Os partidos que apresentaram a ADPF, incluindo PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV, apelam ao STF para que reconheça a violação dos direitos à vida, saúde e segurança, sublinhando o aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional.
Este momento no STF não apenas reflete uma ação judicial, mas também se insere em um contexto maior de luta por justiça e igualdade racial no Brasil, evidenciando a necessidade urgente de ações efetivas e reparatórias para a população negra.
