Ação judicial busca interromper o contrato de concessão devido a riscos à população e estudos inconclusos
Ministério Público de São Paulo pede a suspensão do projeto Nova Raposo devido a falhas ambientais e riscos à população.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou uma ação civil pública visando a suspensão do contrato da Nova Raposo, um projeto que busca ampliar e operar a rodovia Raposo Tavares, incluindo trechos das rodovias Castello Branco e Régis Bittencourt. A ação foi motivada por alegações de que o governo estadual prosseguiu com a licitação mesmo com estudos ambientais inconclusos.
A Promotoria de Habitação e Urbanismo do MPSP destaca que houve falhas significativas na participação popular e que os dados apresentados sobre o tráfego nas vias foram considerados “pouco críveis”. A gestão do governador Tarcísio de Freitas e a concessionária Ecovias Raposo Castello informaram que ainda não foram oficialmente notificadas sobre a ação judicial. A concessionária afirma que está em conformidade com todas as exigências legais e contratuais estabelecidas pelo governo e que mantém diálogo constante com as autoridades competentes, incluindo o MPSP.
O contrato, assinado em março, prevê 30 anos de concessão com investimentos estimados em R$ 8 bilhões. A licitação foi lançada em julho de 2024, e o leilão que resultou na escolha da concessionária ocorreu em novembro do mesmo ano. No entanto, a ação do MPSP levanta questões sobre a legitimidade desse processo.
Críticas à participação pública e dados de tráfego
Segundo a ação, os dois encontros realizados pelo governo para discutir o projeto foram meramente formais. A audiência na capital e outra em Vargem Grande Paulista contaram apenas com apresentações de PowerPoint da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), sem que o conteúdo técnico das obras estivesse disponível para os participantes previamente. A Promotoria caracteriza o evento como uma “exposição midiática”, sem um debate real com os moradores dos dez municípios afetados.
A ação também menciona que apenas 1.879 contribuições foram registradas durante a consulta pública de 30 dias, um número considerado insuficiente para um projeto de tal magnitude. Um abaixo-assinado com mais de 33 mil assinaturas, que expressa a preocupação dos moradores em relação a desapropriações, impactos ambientais e aumento do trânsito, foi anexado aos autos.
O parecer técnico do Caex, órgão auxiliar do MPSP, respalda as críticas feitas pelo movimento “Nova Raposo, NÃO!”. O documento, que foi antecipado pela coluna em outubro, revela que cerca de 395 lotes devem ser desapropriados, mas sem especificar quantas pessoas seriam afetadas. Além disso, os estudos de tráfego apresentados pelo Estado contêm contagens que parecem impossíveis, como a passagem de 6 milhões de veículos em 24 horas por um único posto, o que representaria quase 20% de toda a frota de veículos do Estado em um único dia.
Impactos ambientais e riscos para a população
Ainda que as obras estejam previstas, a análise do MPSP indica que a SP-270 seguirá superlotada durante toda a vigência da concessão, operando em níveis de serviço críticos, os mais baixos possíveis. O estudo também levanta preocupações sobre os impactos em áreas de preservação permanente, zonas de mananciais, terras indígenas e comunidades populares que podem ser forçadas a se deslocar sem um planejamento adequado.
A gestão de Tarcísio de Freitas é acusada pelo MPSP de ter acelerado o processo licitatório de forma apressada, sem esperar um parecer conclusivo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Para a Promotoria, a continuidade da execução do contrato antes da conclusão dos estudos ambientais é um ato que pode resultar em danos irreversíveis às comunidades afetadas.
Fonte: redir.folha.com.br
Fonte: Mônica Bergamo
