Decisão judicial suspende penalização de motoristas no novo sistema eletrônico da rodovia Presidente Dutra
Após mais de um mês em operação, o sistema de pedágio free flow na Dutra permanece sem cobrança de multas, devido a decisão judicial que evita penalização por não pagamento.
A operação do pedágio free flow na rodovia Presidente Dutra, iniciada no dia 6 de dezembro de 2025, ainda não prevê a aplicação de multas para os motoristas que não efetuarem o pagamento após a passagem pelos pórticos eletrônicos. Essa suspensão se deve a uma decisão da 6ª Vara Federal de Guarulhos, que atendeu a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
Contexto e funcionamento do pedágio free flow
O sistema free flow utiliza pórticos equipados com câmeras e leitores de tags eletrônicas para identificar veículos em movimento, eliminando a necessidade de paradas em praças de pedágio tradicionais. Na Dutra, são 21 pórticos instalados em um trecho de 21 km entre a marginal Tietê, em São Paulo, e o pedágio de Arujá, contemplando também o novo acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
O pedágio é cobrado apenas dos veículos que transitam pela pista expressa, sendo isentos os que utilizam as vias marginais. O valor da tarifa é variável, dependendo do horário, dia da semana e trecho percorrido. Para quem transitar pelo percurso completo a partir da marginal Tietê, sem sair da pista expressa, aplica-se somente o pedágio tradicional com cancela no km 204,5, custando R$ 4,50.
Razões para a proibição das multas
O MPF argumenta que o modelo atual do pedágio free flow não possui natureza jurídica típica de pedágio, sendo mais um serviço alternativo para evitar congestionamentos nas vias laterais. Além disso, há um risco significativo de aplicação de milhões de multas indevidas, o que poderia gerar endividamento em massa e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para muitos motoristas devido ao acúmulo de pontos.
Segundo estimativas da Procuradoria, até 5 milhões de multas podem ser emitidas anualmente devido ao desconhecimento do sistema ou dificuldades no pagamento.
Aspectos legais e administrativos
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão judicial que suspende as multas, mas o recurso aguarda julgamento desde 16 de dezembro. Ainda não está definido se haverá cobrança retroativa para os motoristas que não pagaram o pedágio nesse período.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela regulação das rodovias concedidas, tem acompanhado o processo e afirmou que o free flow representa uma inovação para o sistema de pedágio no país, com potencial para aumentar a segurança, fluidez e conforto dos usuários. O órgão também destaca que o tema está sendo amplamente discutido com a sociedade, por meio de audiências públicas e reuniões participativas.
Situação para motoristas e orientações
- Pagamento: Motoristas com tag eletrônica terão a cobrança automática pela operadora contratada.
- Prazo para pagar: Quem não possui tag tem até 30 dias para realizar o pagamento da tarifa.
- Multas: Atualmente, a emissão de multas por não pagamento está suspensa por decisão judicial.
- Valor da multa prevista: Caso retomada, multa grave no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Serviço e segurança para usuários da Dutra
- Previsão do tempo: Verificar condições climáticas antes de viajar para evitar imprevistos.
- Postos de fiscalização: Estão mantidos para garantir a segurança viária e controle do tráfego.
- Orientação ao usuário: Fique atento às atualizações sobre a cobrança e eventuais mudanças legais.
- Consulta e simulação: É possível simular o valor do pedágio no site da concessionária responsável pela Dutra.
Este cenário reforça a importância de os motoristas estarem informados e atentos às mudanças na forma de cobrança do pedágio na Dutra, evitando transtornos e garantindo uma viagem segura durante o Verão 2026.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
Fonte: Folhapress
