A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elevou o tom contra a recente emenda dos precatórios e formalizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca invalidar a medida, considerada um ataque a princípios fundamentais do ordenamento jurídico.
Segundo a OAB, a emenda representa uma grave violação da coisa julgada, instituto que garante a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. A entidade argumenta que a manobra legislativa também atinge o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, e compromete a credibilidade do Judiciário.
“A emenda dos precatórios, da forma como foi aprovada, desrespeita conquistas históricas e fragiliza a segurança jurídica”, declarou o presidente da OAB, Beto Simonetti, em nota oficial. A ação da Ordem busca, portanto, restaurar a integridade do sistema legal e proteger os direitos dos cidadãos.
A OAB defende que a alteração nas regras de pagamento dos precatórios cria um ambiente de instabilidade e incerteza, prejudicando tanto os credores quanto a economia nacional. A expectativa agora é que o STF se manifeste sobre a constitucionalidade da emenda, em um julgamento que promete ser um divisor de águas.
A medida judicial da OAB se junta a outras contestações já protocoladas no STF, demonstrando a ampla rejeição à emenda dos precatórios e a preocupação com seus impactos no futuro do país.