Estado questiona edital da União para concessão no Parque Nacional do Iguaçu sem autorização prévia de uso da área
O Estado acionou a Justiça Federal contra a União e o ICMBio sobre a licitação do Passeio do Macuco, alegando falta de autorização para usar área de propriedade paranaense no Parque Nacional do Iguaçu.
O Estado do Paraná acionou a Justiça Federal nesta sexta-feira contra a União em disputa envolvendo o Passeio do Macuco, no Parque Nacional do Iguaçu. A petição contesta o prosseguimento da licitação da infraestrutura sem que tenha sido obtida a Concessão de Direito Real de Uso junto ao Estado, legítimo proprietário do terreno onde se localizam trilhas, acessos terrestres e estruturas de embarque.
Questão central: propriedade e registros imobiliários
A área denominada Saltos de Santa Maria, onde funciona o Passeio do Macuco, está registrada em nome do Paraná junto ao Cartório de Imóveis de Foz do Iguaçu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já havia validado esse registro por decisão unânime em fevereiro de 2025, rejeitando ações que buscavam cancelá-lo. Apesar disso, a União e o ICMBio ignorariam essa determinação judicial, prosseguindo com o edital de forma irregular, conforme argumentação estatal.
Risco de intervenções sem autorização
O edital em questão prevê modificações estruturais significativas no imóvel paranaense, incluindo perfurações e demolições de estruturas existentes. O Estado sustenta que essas intervenções não podem ser realizadas sem consentimento do proprietário, violando princípios fundamentais do direito imobiliário e fiscal. Tal situação criaria precedente perigoso no mercado de concessões públicas.
Segurança jurídica do investimento em risco
O contrato de concessão movimenta aproximadamente R$ 85,3 milhões, com leilão marcado para agosto de 2026 na B3. Conforme a petição judicial, permitir o prosseguimento nessas condições equivaleria a ofertar publicamente um direito real viciado, comprometendo a transparência e viabilidade do futuro contrato. O Estado reitera sua disposição em cooperar, havendo inclusive aprovação legislativa para outorga direta e regular da concessão ao ICMBio.
Proposta de adequação e diálogo institucional
O Estado ofereceu solução através de ofício encaminhado no início de junho, solicitando ajustes no edital com maior segurança jurídica para todos os envolvidos. Contudo, a autarquia federal não respondeu a essa comunicação, precipitando a ação na Justiça. O Paraná defende que o saneamento prévio da questão representa medida de responsabilidade fiscal e proteção do patrimônio público.
Próximos desdobramentos
A ação agora tramita pela Justiça Federal, com possibilidade de cautelar que suspenda o leilão previsto. A questão envolve interpretação de direitos reais, competências federativas e regularidade de procedimentos licitatórios, abrindo precedentes para outras disputas entre esferas de governo sobre territórios de conservação ambiental.
