Divisão no Senado sobre proposta que altera a dosimetria penal
Senadores apresentam relatórios paralelos propondo a rejeição total do PL da Dosimetria, alegando riscos à justiça.
A proposta do PL da Dosimetria, que visa alterar a legislação penal, enfrenta forte resistência no Senado. Três senadores apresentaram relatórios paralelos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recomendando a rejeição total do projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) destacam os riscos jurídicos e os efeitos indesejados que a proposta pode acarretar, além de caracterizarem a iniciativa como um abrandamento da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A crítica aos fundamentos do PL
Os pareceres, embora com enfoques diversos, convergem em um ponto: o substitutivo aprovado pelos deputados não apenas extrapola a justificativa de corrigir excessos punitivos, mas também cria um conjunto de regras que podem beneficiar não apenas aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas também criminosos comuns e integrantes de organizações criminosas. Essa análise contrasta com o voto do relator, Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu a proposta com ajustes visando restringir sua aplicação apenas aos envolvidos nos eventos de janeiro.
Alessandro Vieira: um voto detalhado e crítico
O voto mais extenso vem de Alessandro Vieira, que classifica o texto da Câmara como casuístico e com “vícios insanáveis”. Ele argumenta que o projeto, ao tentar resolver um problema específico, altera normas gerais do sistema penal, criando lacunas que podem ser exploradas por criminosos violentos. Vieira chama atenção para a mudança no artigo 112 da Lei de Execução Penal, que, segundo ele, pode abrir precedentes para revisões penais em massa, enfraquecendo a luta contra o crime organizado.
Rogério Carvalho: a suavização das penas
Rogério Carvalho, por sua vez, critica o projeto por representar uma escolha consciente de reduzir as consequências penais de crimes que ameaçam a ordem constitucional. Carvalho argumenta que a proposta, ao vedar a soma das penas em casos de golpe de Estado, diminui a gravidade das ações e inverte a lógica da responsabilidade penal, propondo uma redução das penas em contextos de multidão, o que ele vê como uma mensagem normativa perigosa.
Randolfe Rodrigues: insegurança jurídica e favorecimento
Randolfe Rodrigues concentra suas críticas na constitucionalidade material do projeto, alegando que ele gera um regime de favorecimento penal. Ele aponta que o uso de termos vagos e a reorganização das normas de progressão de pena podem levar a uma aplicação desigual da justiça, comprometendo a isonomia e a proporcionalidade na aplicação das penas.
Um cenário de divisão no Senado
Com a apresentação dos relatórios em separado, a CCJ do Senado se vê em um momento de forte divisão interna. Além do voto favorável do relator, há agora três pareceres que defendem a rejeição total do PL da Dosimetria. Essa polarização aumenta a incerteza sobre a votação na comissão, e a possibilidade de pedidos de vista ou adiamento da deliberação mantém indefinido o futuro da proposta no Senado, que já está pautada para discussão no Plenário.
