Partido Liberal protocola ação contra dispositivos da Lei 15.270/2025 que elevam impostos para alta renda
PL recorre ao STF contra aumento da tributação sobre super-ricos previsto na Lei 15.270/2025, alegando inconstitucionalidade e violação de princípios.
PL aciona STF contra aumento da tributação sobre super-ricos em 2026
O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7933 contra os dispositivos da Lei 15.270/2025, que promoveu o aumento da tributação sobre super-ricos a partir de janeiro de 2026. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 e elevou o recolhimento para contribuintes de alta renda com o objetivo de financiar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O PL questiona a validade da medida e pede a suspensão imediata da cobrança.
Principais argumentos do Partido Liberal contra a nova tributação
O PL alega que a Lei 15.270/2025 desrespeita o princípio constitucional da segurança jurídica ao não observar o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança, conhecido como anterioridade nonagesimal. De acordo com a legenda, essa ausência de prazo legal compromete a previsibilidade e estabilidade necessária para os contribuintes.
Outro ponto central da contestação é a chamada “tributação mínima”, que o partido entende como um imposto disfarçado sobre grandes fortunas, cuja instituição exige lei complementar, e não ordinária. O PL reforça que o debate legislativo indicou a intenção clara de atingir especificamente os contribuintes classificados como “super-ricos”.
Impactos econômicos e preocupações com o princípio do não confisco
A ação também aborda o efeito combinado do novo imposto mínimo com tributos já existentes, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), argumentando que essa soma pode resultar em uma carga tributária excessiva. Segundo o PL, esse excesso poderá afetar especialmente pequenas e médias empresas, que enfrentariam maior dificuldade para suportar o aumento dos encargos fiscais, configurando potencial violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco.
Histórico legislativo e repercussão da Lei 15.270/2025
A Lei 15.270/2025 foi aprovada com o intuito de beneficiar contribuintes de baixa renda ao ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. Para compensar a perda arrecadatória, o governo elevou tributos sobre os contribuintes de alta renda, medida que originou o conflito jurídico e político atual. O processo evidencia a tensão entre políticas de redistribuição e a legalidade tributária, debatida intensamente no Congresso Nacional e agora no STF.
Análise do STF e próximos passos no julgamento da ADI 7933
O processo ADI 7933 foi distribuído ao ministro Nunes Marques, que já avalia outras ações envolvendo o mesmo tema. A decisão do Supremo terá impacto significativo sobre a validade da tributação sobre super-ricos e poderá definir os limites para políticas fiscais com foco em alta renda. A corte deverá ponderar princípios constitucionais, segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do país, diante dos argumentos apresentados pelo PL e pela legislação vigente.
O desfecho desse julgamento será acompanhando de perto por setores empresariais, especialistas em direito tributário e pela sociedade em geral, dada a relevância do tema para o equilíbrio fiscal e justiça tributária no Brasil.
