Análise do parecer do senador Eduardo Braga sobre o Comitê Gestor do IBS
O relator do PLP 108 de 2024, senador Eduardo Braga, apresentou os principais pontos do relatório sobre a reforma tributária, incluindo a criação do Comitê Gestor do IBS.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), entregou seu parecer na última terça-feira (9/9). A proposta finaliza a regulamentação da reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre os principais pontos do relatório estão regras para bebidas açucaradas, tratamento de nanoempreendedores, implementação do split payment e a possibilidade de fiscalização conjunta entre União e estados.
Estrutura do Comitê Gestor do IBS
O IBS será um imposto estadual que substituirá gradativamente o ICMS e o ISS entre 2026 e 2033. O projeto prevê a criação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, que terá como funções efetuar compensações, distribuir o novo imposto e coordenar a fiscalização e a cobrança. Contudo, houve impasse sobre a composição do conselho entre a Confederação Nacional do Município (CNM) e a Federação Nacional dos Prefeitos (FNP).
Divergências na composição do conselho
As divergências surgiram porque a FNP deseja que os governadores possam alterar seus indicados, enquanto a CNM defende a imposição de mandatos para os conselheiros. O relatório de Braga propõe que a FNP indique 13 representantes e a CNM 14, buscando um equilíbrio entre as partes. As indicações devem ser feitas até 31 de outubro, e haverá necessidade de apoio mínimo para a eleição de chapas.
Implicações para bebidas açucaradas e nanoempreendedores
O relatório também aborda a questão das bebidas açucaradas, que inicialmente estavam fora do Imposto Seletivo (IS). Braga sugere um período de transição para a cobrança, com alíquotas progressivas entre 2029 e 2033. Além disso, o texto trata da dispensa de contribuições do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para nanoempreendedores, como taxistas, que cumprirem certos critérios de receita.
Mecanismo de split payment
O split payment, que divide automaticamente o valor de uma transação entre o vendedor e as autoridades fiscais, é destacado no relatório como um mecanismo essencial para a arrecadação de impostos. Braga enfatiza que a nova redação deve garantir clareza na aplicação das regras, especialmente no ambiente digital.
Fiscalização e julgamento administrativo
O parecer do relator também prevê a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, além de permitir a fiscalização conjunta entre União e Estados. Essas medidas visam garantir maior eficiência na fiscalização e na resolução de divergências tributárias. O texto também aborda a aplicação de regras mais claras sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e a manutenção dos incentivos na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A proposta será analisada nas próximas semanas e promete impactar significativamente a estrutura tributária do Brasil.