Decreto nº 26.429 regulamenta condutas eleitorais e restringe o uso de ferramentas digitais na administração pública durante ano eleitoral
A Prefeitura de Ponta Grossa publicou decreto restringindo o uso de redes sociais por servidores durante o ano eleitoral de 2026 para garantir neutralidade.
Prefeitura de Ponta Grossa publica decreto restringindo uso de redes sociais para servidores durante 2026
A Prefeitura de Ponta Grossa publicou o Decreto nº 26.429/2026, que estabelece restrições claras sobre o uso de redes sociais por servidores públicos municipais durante o ano eleitoral de 2026. A medida, divulgada no Diário Oficial Eletrônico em 1º de fevereiro, visa garantir a neutralidade da administração pública e preservar a lisura do processo eleitoral.
Detalhes das restrições sobre o uso de redes sociais e recursos digitais
O artigo 6º do decreto determina que o acesso a redes sociais pessoais — incluindo blogs, Twitter/X, Facebook, Instagram, Telegram e LinkedIn — fica proibido em equipamentos pertencentes ao município. A proibição se estende ao uso da rede wi-fi e do e-mail corporativo para assuntos alheios às atividades funcionais. Essa medida impede manifestações político-eleitorais, sejam elas favoráveis ou contrárias, mesmo que ocorram fora do horário de trabalho, desde que utilizem recursos públicos.
Normas eleitorais adicionais para servidores públicos de Ponta Grossa em 2026
Além das restrições digitais, o decreto proíbe o uso promocional de bens públicos, como imóveis, veículos e imagens oficiais, para beneficiar candidatos ou partidos políticos durante o ano eleitoral. Também veda atos políticos no expediente, incluindo manifestações silenciosas, uso de vestuário com símbolos eleitorais e distribuição de materiais de campanha nas repartições públicas ou durante o atendimento à população.
Implicações para a gestão de pessoal e condutas vedadas
No âmbito da gestão de pessoal, o decreto impede a cessão de servidores para comitês de campanha durante o expediente e proíbe promessas de benefícios em troca de apoio político ou voto. Servidores que concorrerem a cargos eletivos devem se afastar das atividades de campanha nas repartições públicas. Violações poderão ser comunicadas às chefias e à Procuradoria Geral do Município e acarretar responsabilizações administrativas, civis e penais.
Contexto e impacto da nova regulamentação na administração e no processo eleitoral
Assinado pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e pelo procurador-geral Gustavo Schemim da Matta, o decreto estabelece um marco para garantir a imparcialidade da administração pública municipal durante as eleições de 2026. A regulamentação reforça o compromisso da Prefeitura com a transparência e o cumprimento das normas eleitorais, prevenindo o uso indevido de recursos públicos e assegurando que o processo eleitoral transcorra com integridade e justiça.
Essas medidas refletem um esforço coordenado para manter o equilíbrio institucional e o respeito às regras democráticas, impactando diretamente a conduta dos servidores municipais e a gestão pública em Ponta Grossa ao longo do ano eleitoral.
