Mudanças no Código Civil e diretrizes do ECA buscam acabar com uniões precoces.
A proposta da deputada Ana Paula Lima busca proibir casamentos infantis no Brasil através de mudanças no Código Civil e criação de diretrizes no ECA.
A proposta de Ana Paula Lima contra o casamento infantil
O Brasil enfrenta um desafio significativo no que diz respeito ao casamento infantil, uma prática que, apesar de ilegal, ainda encontra brechas na legislação vigente. Uma nova proposta, liderada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca alterar essa realidade através de um projeto de lei que visa proibir explicitamente o casamento de crianças e adolescentes no país.
Contexto da proposta
O projeto de lei 6.622/2025 não apenas propõe mudanças diretas no Código Civil, mas também introduz uma Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa diretriz é fundamental para a articular políticas públicas em áreas cruciais como direitos humanos, saúde, educação e assistência social. A intenção é promover ações educativas e informativas que abordem os impactos negativos das uniões precoces, especialmente aquelas que afetam meninas.
A proposta surge em um contexto alarmante: segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos estavam em união conjugal no Brasil em 2022, sendo a maioria delas meninas. A deputada argumenta que o casamento infantil não é apenas uma questão legal, mas uma violação de direitos humanos, ligada à evasão escolar e à exposição a riscos de saúde e violência.
Alterações no Código Civil
Entre as principais mudanças propostas, está a declaração de nulidade do casamento de quem não tenha atingido a idade mínima legal. A proposta esclarece que não se reconhecerá como união estável qualquer relação em que uma das partes seja menor de 16 anos. Isso revoga interpretações anteriores que permitiam exceções em casos de gravidez ou prazos específicos para contestação.
Essa mudança é crucial para eliminar ambiguidades que ainda permitiam o reconhecimento de uniões precoces, reforçando a proteção legal das crianças e adolescentes.
Impactos e tramitação
Além disso, a proposta busca promover uma ampla disseminação de informações sobre os efeitos sociais e educacionais do casamento infantil. Organismos internacionais, como o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), já alertaram sobre os danos físicos, emocionais e sociais causados por essas uniões precoces.
O projeto foi protocolado em dezembro de 2025 e agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. Após passar pelas comissões temáticas, a proposta poderá ser votada em plenário. A aprovação deste projeto é um passo importante na luta contra o casamento infantil no Brasil, refletindo um compromisso com os direitos das crianças e adolescentes e a busca por um futuro mais justo e igualitário.
