Contribuições ao INSS no DAS-MEI serão canceladas automaticamente em 1º de janeiro de 2027, mas ICMS e ISS continuam devidos

A Receita Federal perdoará automaticamente as contribuições ao INSS incluídas no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, equivalentes aos meses até agosto.
A Receita Federal perdoará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) a partir de 1º de janeiro de 2027, informou o órgão.
O perdão refere-se à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O procedimento não exige solicitação do contribuinte. O cancelamento será automático, no dia 1º de janeiro de 2027.
O benefício abrange o valor original da dívida, além de juros e multas. A regra também vale para dívidas que já estavam parceladas ou em cobrança. Os valores já pagos não serão devolvidos.
Tributos inclusos no DAS-MEI que não dizem respeito ao INSS, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), não estão inclusos no perdão e continuam devidos. A Receita Federal alerta que o ICMS é administrado pelos estados e o ISS pelos municípios.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é o boleto mensal que reúne diversos tributos devidos pelos microempreendedores individuais. O DAS-MEI inclui contribuições ao INSS, além de impostos como ICMS e ISS. O perdão agora anunciado atinge especificamente a parcela de contribuição previdenciária, sem alcançar os demais tributos que compõem o documento.




