Entenda as mudanças trazidas pela nova legislação tributária.
A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária com alterações significativas, incluindo a criação de um comitê gestor do IBS.
A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2025, marca um passo significativo na reestruturação do sistema fiscal brasileiro. O projeto, que já passou pelo Senado, estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja função será regulamentar os novos impostos que entrarão em vigor em janeiro de 2026.
O que muda com a nova legislação
Com a aprovação, o relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) retirou a limitação de 2% para a incidência do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como imposto do pecado, sobre refrigerantes e outras bebidas açucaradas. Essa mudança, que ainda pode ser revista, representa uma reação a pressões do setor privado, que argumenta que tal teto poderia impactar negativamente a indústria.
Além disso, a proposta institui um sistema de gestão que permitirá aos estados e municípios definirem suas alíquotas de maneira mais flexível, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Detalhes sobre o Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos, e será responsável por editar normas infralegais sobre o novo sistema de impostos. Este órgão é visto como fundamental para evitar disputas entre entidades municipais, garantindo uma gestão mais equitativa e organizada dos tributos.
O projeto também introduz mecanismos para combater a sonegação de ICMS sobre combustíveis e detalha a divisão de receitas entre os entes federados, promovendo uma maior transparência e eficiência na arrecadação.
O próximo passo
Após a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para sanção do presidente Lula. O relator enfatizou a urgência da medida, destacando que a implementação das novas regras deve ser clara e organizada até 1º de janeiro de 2026. O Brasil, a partir desse momento, precisará estar preparado para as alterações que impactarão diretamente tanto o setor público quanto privado.
A nova regulamentação também aborda questões específicas relacionadas a impostos como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de discutir a harmonização entre os novos tributos e a divisão de competências entre auditores e procuradores.
Com essa reforma, o governo busca não apenas modernizar o sistema tributário, mas também promover uma maior justiça fiscal, com a expectativa de que as mudanças contribuam para um ambiente de negócios mais saudável e sustentável no Brasil.
