Nova legislação exige autorização para uso de obras protegidas.
Comissão aprova exigência de autorização prévia para uso de imagens em IA.
Nova legislação sobre uso de imagens em IA
A recente aprovação da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados marca um passo significativo na regulamentação do uso de imagens e obras protegidas por direitos autorais em sistemas de inteligência artificial (IA). Com a nova proposta, a autorização para utilização dessas obras se torna obrigatória, buscando garantir o respeito à honra e à finalidade da representação das pessoas retratadas.
O que a nova proposta estabelece
O projeto de lei, que altera o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais, determina que a autorização para o uso da imagem deve ser obtida mesmo no caso de pessoas falecidas que não deixaram consentimento em vida, podendo ser concedida por familiares diretos. Além disso, a utilização de obras para o treinamento de sistemas de IA também requer autorização prévia do autor.
A relatora do projeto, deputada Denise Pessôa (PT-RS), enfatizou que o substitutivo busca estabelecer a centralidade da pessoa humana, excluindo a possibilidade de máquinas serem consideradas sujeitos de direitos autorais. Uma regulamentação futura definirá critérios sobre o nível de participação humana na criação das obras geradas por IA.
Mudanças significativas na regulamentação
Entre as alterações, destaca-se a criação de regras específicas para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O novo texto determina que o uso de suas réplicas digitais pelos sistemas de IA deve ser licenciado, com um prazo máximo de três anos, e proíbe a cessão definitiva desses direitos. Importante ressaltar que os artistas deverão ser remunerados por cada utilização de sua imagem.
Inicialmente, a proposta previa a criação de um fundo para compensar autores cujas obras fossem utilizadas no treinamento de IA, mas essa medida foi retirada por questões constitucionais, gerando debates sobre a proteção dos direitos dos criadores.
Próximos passos na tramitação do projeto
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será encaminhado ao Senado. Essa tramitação em caráter conclusivo poderá impactar a forma como obras digitais e imagens são utilizadas no futuro, trazendo novas discussões sobre direitos autorais e a evolução da tecnologia.
Com informações da Agência Câmara.
