Audiência pública discute a necessidade de aprimoramento nas normas de responsabilidade civil
Debates apontam necessidade de aprimoramento na legislação sobre responsabilidade civil para maior segurança jurídica.
A responsabilidade civil foi o tema central da audiência pública realizada na última quinta-feira (27) pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil. Especialistas concordaram que é vital aprimorar a regulamentação que trata desse assunto, visando proporcionar maior segurança jurídica e clareza nas orientações para magistrados e operadores do Direito.
A necessidade de um Código Civil atualizado
A reunião, que foi a oitava do colegiado, teve como objetivo ouvir especialistas para subsidiar o Projeto de Lei 4/2025, que propõe a atualização de mais de 900 dispositivos do Código Civil, além de incluir cerca de 300 novos artigos. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) preside a comissão, enquanto o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) atua como relator. Durante o debate, Julio Gonzaga Andrade Neves, advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), destacou a falta de critérios claros para indenizações, o que pode gerar insegurança jurídica e intensificar a judicialização.
O impacto da judicialização no Brasil
Pacheco ressaltou que o elevado número de ações judiciais impacta negativamente o chamado “custo-Brasil”. Ele enfatizou a necessidade de compreender as causas do excesso de litigiosidade no país para buscar soluções eficazes. A discussão também abordou a responsabilização de tutores de adolescentes, onde a vice-presidente da Comissão de Direito Civil da OAB, Lara Soares, alertou que a responsabilidade atribuída aos tutores pode dificultar a adesão a tutelas.
Desafios da responsabilidade civil contemporânea
Nelson Rosenvald, professor e advogado, enfatizou que o Código Civil atual possui apenas 27 artigos sobre responsabilidade civil, o que é insuficiente para lidar com as demandas judiciais. Ele pediu um maior detalhamento normativo, que permita previsibilidade nas decisões judiciais. Patrícia Carrijo, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, defendeu a inclusão de mecanismos de prevenção de danos, especialmente em um contexto digital onde a reparação é frequentemente tardia.
Propostas de melhoria no projeto
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a inércia do poder regulatório e do Ministério Público em reparações coletivas e sugeriu melhorias no projeto, especialmente em temas como atrasos e cancelamentos de voos. Por sua vez, Rodrigo Azevedo Toscano, professor da Universidade Federal da Paraíba, defendeu a ampliação das indenizações para incluir danos indiretos, especialmente em casos de vítimas fatais.
Conclusão e próximos passos
Rosa Maria de Andrade Nery, relatora do anteprojeto, apontou que o crescimento das ações judiciais está relacionado ao direito do consumidor, não necessariamente às matérias abordadas no PL 4/2025. O relator-geral, Flávio Tartuce, também destacou a ineficácia atual da responsabilidade civil no Brasil e a necessidade de reformas, especialmente para quantificar danos morais. As contribuições feitas durante a audiência serão consideradas na redação final do projeto.
