Coalizão de entidades alerta sobre a inviabilidade de exigências na nova legislação
Entidades de tecnologia alertam para problemas na aplicação da reforma tributária que entra em vigor em 2026.
Uma coalizão formada por entidades representativas de empresas de tecnologia, marketplaces e serviços de streaming no Brasil divulgou nota à imprensa alertando para a inviabilidade de parte das exigências previstas na Reforma Tributária, que começa a valer em janeiro de 2026. O grupo reúne a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e a STRIMA, que representa empresas de streaming como Netflix, Disney+, Globoplay, HBO Max e Prime Video.
As entidades criticam a extinção dos regimes especiais de consolidação fiscal, que obrigará cada operação realizada por plataformas digitais a ser registrada com nota fiscal individualizada. Segundo estudo elaborado pela coalizão, isso pode gerar mais de 26,4 bilhões de documentos por ano, sobrecarregando tanto as empresas quanto o poder público.
Críticas à reforma
“O setor digital é um dos mais dinâmicos da economia, movimentando diariamente milhões de consumidores, prestadores de serviço e empresas. Substituir os regimes atuais por um modelo que exige uma nota para cada transação é inviável na prática. Não se trata de resistência à reforma, mas de garantir que sua implementação não inviabilize a operação de milhares de negócios”, defende a coalizão em nota.
Para André Porto, diretor-executivo da Amobitec, a situação é ainda mais crítica porque não há regulamentação definida a poucos meses do início da nova regra. “Mesmo que as definições acontecessem no curto prazo, seria impossível mudar a infraestrutura das empresas em poucos dias. Trata-se de algo impraticável”, disse. Ele reforça que “as plataformas digitais apoiam a Reforma Tributária e consideram que o novo regime trará enormes benefícios para a sociedade. Mas sem um período de adaptação, o risco é de colapso operacional”.
Propostas da coalizão
Para viabilizar a aplicação do novo sistema tributário sem prejuízo ao setor digital, as entidades defendem a inclusão de quatro medidas no projeto de lei complementar 108/24:
- Estabelecimento de prazo de adaptação das obrigações acessórias enquanto não houver regulamentação clara;
- Inaplicabilidade temporária de penalidades às empresas durante esse período;
- Suspensão temporária da cobrança de CBS e IBS em 2026, considerado um ano pedagógico e sem objetivo arrecadatório;
- Reconhecimento expresso da validade dos documentos fiscais atualmente emitidos com anuência das autoridades tributárias.
As entidades reforçam que apoiam a Reforma Tributária, mas defendem ajustes que garantam a segurança jurídica e a viabilidade operacional, e alertam que, sem isso, os avanços pretendidos pela reforma podem ser comprometidos.