Nova lei sancionada pelo governador Jorginho Mello prioriza critérios socioeconômicos no acesso ao ensino superior
Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas, focando em critérios socioeconômicos para inclusão.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou em 22 de janeiro um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado. A decisão, fundamentada em diversos fatores, destaca a busca por uma concorrência mais justa no acesso ao ensino superior, a valorização da meritocracia e o foco em candidatos vulneráveis economicamente.
Contexto da nova legislação
O projeto, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), recebeu o apoio da maioria dos parlamentares, com sete votos contrários. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e determina a proibição de cotas raciais e outras ações afirmativas baseadas em raça nas instituições públicas ou que recebam verbas estaduais.
Critérios socioeconômicos e inclusão
Apesar da proibição das cotas raciais, a lei mantém políticas que reservam vagas para candidatos que comprovem vulnerabilidade socioeconômica, além de garantir acessos para pessoas com deficiência (PCDs) e estudantes oriundos da rede pública estadual. O deputado Alex Brasil ressaltou que o objetivo é direcionar o apoio às pessoas em situação de precariedade social e econômica, sem estabelecer distinções baseadas na cor da pele ou em orientação sexual.
Sanções previstas para o descumprimento
A legislação prevê penalidades rigorosas para instituições que não cumprirem as novas regras, incluindo a anulação dos resultados dos processos seletivos, multas de até R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.
Debate político e social
A sanção da lei em Santa Catarina insere-se em um contexto mais amplo de controvérsia sobre ações afirmativas no país. Enquanto defensores destacam a importância das cotas raciais para combater desigualdades históricas, os autores da proposta defendem a meritocracia e a prioridade para critérios socioeconômicos, buscando alterar o modelo de inclusão no ensino superior.
A medida pode provocar debates nas universidades estaduais e em outras esferas políticas, especialmente sobre o impacto da eliminação das cotas raciais e as estratégias para ampliar o acesso dos grupos vulneráveis ao ensino superior.
Implicações para políticas educacionais
Com a nova lei, Santa Catarina se posiciona de forma diferenciada em relação a políticas de ação afirmativa, restringindo o uso de critérios raciais e enfatizando o combate à vulnerabilidade econômica. Resta acompanhar como as universidades e os estudantes serão afetados, bem como os desdobramentos jurídicos e sociais decorrentes dessa mudança significativa na política educacional do estado.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Estadão Conteúdo
