Estado adota medidas rigorosas para combater fraudes em precatórios.
São Paulo implementa medidas contra fraudes em precatórios, totalizando mais de 3 mil escrituras públicas.
Com o objetivo de combater fraudes em precatórios, o Estado de São Paulo já contabiliza 3.048 escrituras públicas em cartórios, um marco significativo em um ano de implementação dessa norma. A mudança foi impulsionada por uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2023, que orientou todos os Tribunais de Justiça do Brasil a adotar medidas para minimizar os riscos de fraudes nesse setor. Essa ação foi desencadeada pela Operação ‘Sem Desconto’, realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
A nova norma, que entrou em vigor em setembro de 2024, estabelece que qualquer alteração na titularidade dos beneficiários de precatórios, que geralmente são aposentados ou pensionistas, deve ser realizada exclusivamente por meio de escritura pública nos Cartórios de Notas. Essa exigência tem como intuito garantir maior segurança jurídica aos envolvidos, especialmente aqueles que não possuem amplo conhecimento sobre os aspectos legais das transações.
Papel dos cartórios na proteção dos credores
O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Daniel Paes de Almeida, ressaltou a importância do tabelião nesse contexto: “Sabemos que é um mercado que muitas vezes tem como cessionário ou cedente pessoas que não têm o devido conhecimento jurídico. O tabelião vem trazer essa assessoria e transparência, principalmente para aquele cidadão com menor poder na negociação”. Essa medida é crucial, considerando que a venda de créditos de precatórios, embora legal, tem sido uma prática vulnerável a fraudes e estelionatos.
O panorama dos precatórios em São Paulo
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário contra entidades públicas após condenações definitivas. Atualmente, mais de 309 mil credores aguardam na fila para receber seus valores, com um tempo de espera que pode chegar a até 13 anos. Essa longa espera tem levado muitos credores a optarem pela venda de seus créditos a terceiros, o que, embora permitido pela Constituição, frequentemente resulta em situações de exploração e fraudes por parte de criminosos.
Somente nos primeiros meses de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou cerca de R$ 4 bilhões para 37 mil credores, um cenário que, ao mesmo tempo, aumentou a incidência de golpes. Atualmente, o Estado possui 949 entidades públicas devedoras de precatórios acima de R$ 15,4 mil, com a Fazenda Estadual sendo a principal responsável.
A importância da atualização constante
O Tribunal de Justiça é responsável por organizar e manter a fila de pagamentos, priorizando grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com doenças graves e deficientes. Além disso, a lista de precatórios pendentes é atualizada mensalmente e disponibilizada para consulta pública no portal do TJ-SP, garantindo maior transparência e acesso à informação.
A implementação dessas medidas reflete um esforço significativo do Estado para oferecer maior segurança a credores de precatórios e reduzir as oportunidades para fraudes. À medida que o sistema se adapta, é essencial que os credores se mantenham informados sobre seus direitos e as mudanças na legislação, garantindo que suas transações sejam realizadas de forma segura e transparente. O avanço na luta contra fraudes em precatórios é um indicativo de um compromisso maior com a justiça e a proteção dos cidadãos.